Modelo de Petição de Cumprimento Provisório de Decisão com Pedido de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Alimentos
Publicado em: 18/03/2025 Processo Civil FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
Processo nº [número do processo]
PREÂMBULO
[Nome completo da parte exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na [endereço do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), propor a presente
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
em face de D. O. S., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente à obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados em favor da parte exequente. O executado, D. O. S., deixou de adimplir as prestações alimentares devidas, o que culminou na decretação de sua prisão civil, conforme decisão judicial proferida nos autos.
O executado alegou que firmou acordo para pagamento de alimentos definitivos e que estaria cumprindo regularmente tal obrigação. Contudo, o juízo destacou que os alimentos provisórios e definitivos são obrigações distintas, sendo que o acordo firmado não exime o executado do pagamento dos valores provisórios pendentes.
Além disso, o executado foi condenado por litigância de má-fé, em razão de tentativa de manipulação dos fatos processuais e apresentação de alegações infundadas, com o intuito de atrasar o andamento do processo. Foi aplicada multa de 9% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 81 e 96 do CPC/2015, revertida em favor da parte exequente.
DO DIREITO
A obrigação alimentar possui caráter emergencial e visa garantir a subsistência do alimentando, sendo considerada um direito fundamental, conforme preconiza o artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O inadimplemento dessa obrigação justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo a prisão civil, conforme previsto no artigo 528, § 7º, do CPC/2015.
A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 309, estabelece que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três presta�"'>...