Modelo de Petição de Cumprimento Provisório de Decisão com Pedido de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé em Ação de Alimentos

Publicado em: 18/03/2025 Processo Civil Familia
Petição de cumprimento provisório de decisão em ação de alimentos, fundamentada nos artigos 528 e seguintes do CPC/2015, requerendo a manutenção da decretação de prisão civil do executado por inadimplência de alimentos provisórios e aplicação de multa de 9% por litigância de má-fé. O documento aborda a distinção entre obrigações alimentares provisórias e definitivas, jurisprudências aplicáveis, e solicitações como expedição de mandado de prisão, pagamento integral do débito alimentar e condenação ao pagamento de custas e honorários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

PREÂMBULO

[Nome completo da parte exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com endereço profissional na [endereço do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 528 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), propor a presente

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO

em face de D. O. S., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número do CPF] e RG nº [número do RG], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Trata-se de cumprimento provisório de decisão referente à obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados em favor da parte exequente. O executado, D. O. S., deixou de adimplir as prestações alimentares devidas, o que culminou na decretação de sua prisão civil, conforme decisão judicial proferida nos autos.

O executado alegou que firmou acordo para pagamento de alimentos definitivos e que estaria cumprindo regularmente tal obrigação. Contudo, o juízo destacou que os alimentos provisórios e definitivos são obrigações distintas, sendo que o acordo firmado não exime o executado do pagamento dos valores provisórios pendentes.

Além disso, o executado foi condenado por litigância de má-fé, em razão de tentativa de manipulação dos fatos processuais e apresentação de alegações infundadas, com o intuito de atrasar o andamento do processo. Foi aplicada multa de 9% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 81 e 96 do CPC/2015, revertida em favor da parte exequente.

DO DIREITO

A obrigação alimentar possui caráter emergencial e visa garantir a subsistência do alimentando, sendo considerada um direito fundamental, conforme preconiza o artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O inadimplemento dessa obrigação justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo a prisão civil, conforme previsto no artigo 528, § 7º, do CPC/2015.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 309, estabelece que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três presta�"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise do pedido de cumprimento provisório de decisão referente à obrigação de pagamento de alimentos provisórios, conforme relatado nos autos do processo nº [número do processo]. O executado, D. O. S., foi intimado para cumprimento da decisão judicial, mas deixou de adimplir as prestações alimentares devidas. A questão posta em julgamento refere-se ao inadimplemento das obrigações previamente fixadas, bem como à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Relatório

Inicialmente, destaca-se que os alimentos provisórios foram fixados com base no caráter emergencial da obrigação alimentar, conforme estipulado pelo artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O executado, em sua defesa, alegou a existência de acordo para pagamento de alimentos definitivos. No entanto, conforme registrado nos autos, tal argumento não exime o cumprimento das parcelas de alimentos provisórios em atraso.

Observa-se ainda que o comportamento processual do executado foi considerado abusivo e caracterizado como litigância de má-fé, em razão de tentativa de alteração da verdade dos fatos e apresentação de argumentos infundados, o que resultou na aplicação de multa de 9% sobre o valor da causa nos termos do artigo 81 do CPC/2015.

Fundamentação

1. Da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar possui fundamento constitucional, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o direito à dignidade e à subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 309, assevera que \"o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo\".

No caso em tela, o inadimplemento das prestações alimentares pelo executado prejudica diretamente a subsistência do alimentando, o que justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo a decretação da prisão civil, como forma de compelir o cumprimento da obrigação.

2. Da Litigância de Má-Fé

O comportamento processual do executado configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC/2015, ao tentar manipular os fatos processuais e retardar o curso do processo. A aplicação da multa de 9% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 81 do CPC/2015, encontra respaldo na necessidade de coibir condutas abusivas e preservar a boa-fé processual.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A decretação de prisão civil em casos de inadimplemento de obrigação alimentar é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos precedentes:

  • HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. \"A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ.\" (TJRJ, Habeas Corpus Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Marianna Fux, julgado em 24/01/2025).
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. \"A longa tramitação do feito, por culpa do executado, não importa a perda do caráter emergencial dos alimentos executados. Inteligência da Súmula 309/STJ.\" (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali, julgado em 11/12/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

  1. Manter a decretação da prisão civil do executado, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação alimentar;
  2. Ratificar a condenação do executado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC/2015;
  3. Determinar a imediata expedição do mandado de prisão civil, com as providências cabíveis junto às autoridades competentes;
  4. Intimar o executado para que efetue o pagamento integral do débito alimentar, sob pena de manutenção da prisão civil;
  5. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos Finais

Assim voto.

____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito


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