Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 796

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio
Art. 796

- O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.

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Execução. Espólio (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.997 (Espólio responde pelas dívidas do falecido).
CPC/1973, art. 597 (Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio).