Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento para a nomeação de administrador provisório dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com fundamento no CCB/2002, art. 1.797 e no CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614. O requerente, A. J. dos S., filho do de cujus, alega que os bens do espólio carecem de administração para evitar prejuízos, considerando que ainda não houve a abertura formal do inventário nem a nomeação de inventariante.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O CCB/2002, art. 1.797 estabelece que, até a nomeação de inventariante, a administração da herança caberá ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, se houver, ou, na falta deste, aos herdeiros legítimos, preferindo-se os mais próximos aos mais remotos, e, entre os de mesmo grau, o mais velho.

O CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614, prevê que o juiz poderá nomear um administrador provisório para representar o espólio em atos urgentes e necessários à conservação dos bens até que seja nomeado inventariante formal. Tal medida visa garantir a regularidade da administração e a proteção do patrimônio deixado pelo falecido.

Além disso, a jurisprudência do STJ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19/09/2023) e de tribunais estaduais reforça a necessidade da nomeação de administrador provisório em casos como o presente, quando há risco de prejuízo ao espólio devido à ausência de representação formal.

Dos Fatos

O falecimento de J. M. da S. ocorreu em 10 de janeiro de 2024, deixando um acervo patrimonial que inclui imóveis, veículos e aplicações financeiras. Até o momento, não houve a abertura de inventário, tampouco a nomeação de inventariante. O requerente, na qualidade de herdeiro legítimo e com interesse na preservação dos bens, pleiteia sua nomeação como administrador provisório para a gestão do espólio, evitando sua deterioração e eventual esbulho.

Decisão

Com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, entendo que o pedido merece acolhimento. A ausência de inventariante compromete a regular administração do espólio, sendo necessária a nomeação de um administrador provisório para representar o patrimônio em juízo ou fora dele, bem como para evitar prejuízos irreparáveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 1.797 e no CPC/2015, art. 613 e CPC/2015, art. 614, julgo procedente o pedido e determino:

1. A nomeação de A. J. dos S. como administrador provisório do espólio de J. M. da S., devendo este prestar compromisso de fiel desempenho de suas funções perante este Juízo;
2. Que o administrador provisório apresente relatório mensal da administração dos bens;
3. Que sejam realizadas diligências para a identificação de outros herdeiros eventualmente existentes e para a abertura formal do inventário;
4. A intimação do Ministério Público, nos termos do CPC/2015, art. 178, caso haja herdeiros incapazes ou ausentes;
5. A realização de audiência de conciliação/mediação, caso as partes manifestem interesse.

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Termos Finais

O presente voto visa assegurar a boa administração do espólio e a proteção do patrimônio deixado pelo falecido J. M. da S., em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, até que seja formalizada a abertura de inventário e a nomeação de inventariante judicial.

É como voto.

Cidade/UF, data.

Juiz de Direito