Modelo de Pedido de Execução de Certidão de Dívida Judicial contra Espólio de De Cujus para Penhora de Cota-Parte Hereditária

Publicado em: 25/03/2025 CivelProcesso Civil
Pedido de execução de certidão de dívida judicial com base no CPC/2015 e no Código Civil, direcionado contra o espólio de de cujus, representado pelo administrador provisório ou herdeiros, visando à penhora da cota-parte hereditária de herdeiro pré-morto como garantia de quitação de dívida judicial transitada em julgado. O documento discorre sobre a legitimidade processual do espólio, a responsabilidade patrimonial da herança e apresenta jurisprudências que amparam o pedido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Processo nº: ____________

EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL

Exequente: [Nome completo do exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado em ____________, endereço eletrônico ____________.

Executado: Espólio de [Nome completo do de cujus], representado pelo administrador provisório/herdeiros, com último domicílio conhecido em ____________, endereço eletrônico ____________.

PREÂMBULO

[Nome do exequente], devidamente qualificado, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 771 e seguintes, propor a presente EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL em face do ESPÓLIO DE [Nome do de cujus], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O exequente é credor de [especificar a origem da dívida, ex.: decisão judicial transitada em julgado], conforme certidão de dívida judicial anexa, no valor de R$ ____________, atualizado até a presente data.

O executado, [Nome do de cujus], veio a falecer em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexa. Até o momento, não há notícia de abertura de inventário formal ou nomeação de inventariante. Todavia, a herança deixada pelo falecido é responsável pelas dívidas do de cujus, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.792.

O exequente busca a satisfação de seu crédito por meio da penhora da cota-parte que caberá ao herdeiro pré-morto [Nome do herdeiro pré-morto] no inventário dos bens deixados pelo pai, [Nome do de cujus]. Tal medida é necessária para garantir o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida.

DO DIREITO

A presente execução encontra amparo no CPC/2015, art. 771 e seguintes, que regulam o processo de execução, bem como no CCB, art. 1.792, que estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite do montante do patrimônio transmitido.

O CCB/2002, art. 1.797, I, dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão. Assim, o espólio, representado pelo administrador provisório ou pelos herdeiros, possui legitimidade para figurar no polo passivo desta execução"'>...

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Informações complementares

Aqui está um exemplo de simulação de voto de magistrado, baseado no documento mencionado, estruturado em HTML com títulos e parágrafos organizados:

Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de execução de certidão de dívida judicial proposta por [Nome do Exequente] em face do espólio de [Nome do de cujus]. A parte exequente pleiteia a satisfação de crédito reconhecido judicialmente, no valor de R$ ____________, atualizado até a presente data, por meio da penhora da cota-parte cabível ao herdeiro pré-morto no inventário dos bens deixados pelo falecido.

Consoante os autos, o falecido deixou dívidas que a herança deverá suportar, sendo a execução direcionada ao espólio, na pessoa dos herdeiros ou administrador provisório, uma vez que não há notícia de abertura de inventário ou nomeação de inventariante.

É o relatório. Passo ao voto.

II. Fundamentação

1. Da Competência Constitucional e Legal

A CF/88, art. 93, inciso IX, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a análise recairá sobre a compatibilidade entre os fatos narrados nos autos e as normas aplicáveis, sobretudo aquelas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o exequente busca a satisfação de crédito judicialmente reconhecido por meio da constrição de bens pertencentes à herança do falecido. A pretensão encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.792, que dispõe que a herança responde pelas dívidas do de cujus até o limite do patrimônio transmitido.

O CPC/2015, art. 771 e seguintes, regula o processo de execução, prevendo que, na ausência de inventário ou inventariante, o espólio pode ser representado pelo administrador provisório ou herdeiros, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.797, inciso I.

Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a penhora de cota-parte de herança, desde que respeitados os limites legais e o devido processo legal, como demonstrado nos precedentes colacionados aos autos.

3. Da Legitimidade das Partes

Analisando a legitimidade das partes, constata-se que o espólio, enquanto unidade representativa da herança, possui legitimidade passiva para responder à presente execução. Da mesma forma, o exequente apresenta-se como parte legítima para a propositura da demanda, tendo em vista o crédito judicialmente reconhecido.

4. Da Procedência do Pedido

Considerando que os elementos dos autos comprovam a existência de dívida líquida, certa e exigível, bem como a ausência de pagamento voluntário, entendo que é cabível a penhora da cota-parte que caberá ao herdeiro pré-morto no inventário, assegurando-se o respeito ao devido processo legal e à ampla defesa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, no CCB/2002, art. 1.792 e no CPC/2015, arti. 771 e seguintes, voto pela procedência do pedido, determinando:

  1. A citação do espólio de [Nome do de cujus], na pessoa do administrador provisório ou dos herdeiros, para que, no prazo legal, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ ____________, acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios;
  2. Na ausência de pagamento, a penhora da cota-parte que caberá ao herdeiro pré-morto [Nome do herdeiro pré-morto] no inventário dos bens deixados pelo pai, [Nome do de cujus];
  3. A intimação do Ministério Público, caso necessário, em razão da natureza da causa;
  4. A condenação do executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Local], [Data]

___________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório: Apresenta os fatos narrados nos autos. 2. Fundamentação: Baseia-se na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil e na jurisprudência. 3. Dispositivo: Decide pela procedência do pedido, determinando as medidas cabíveis. Essa simulação cumpre o requisito de fundamentação legal conforme a CF/88, art. 93, IX, e organiza as ideias de forma clara e objetiva.


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