Modelo de Petição de Habilitação de Sucessores no Polo Passivo de Execução com Pedido de Justiça Gratuita

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VOTO

Trata-se de pedido de habilitação de sucessores, com pedido de justiça gratuita, formulado por M. C. C. e W. C. F., em razão do falecimento do executado W. C., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPMIL – Cooperativa de Crédito dos Militares.

Os requerentes instruem o pedido com a certidão de óbito do de cujus, Escritura Pública de Inventário e Partilha, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e demais documentos pertinentes, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil e artigo 110, combinado com os artigos 313, §§1º e 2º, 687, 691 e 778, §1º, II, do CPC/2015.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de habilitação dos sucessores diretamente no processo de execução, dispensando-se a abertura de inventário judicial, bem como à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Da Possibilidade de Habilitação dos Sucessores

O artigo 110 do CPC/2015 autoriza a sucessão processual, nos casos de falecimento da parte, pelos seus sucessores, quando já partilhados os bens. No caso em análise, os herdeiros comprovaram a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha, realizada em 14/03/2023, instrumento hábil a demonstrar a partilha extrajudicial e a definir os respectivos quinhões.

Ademais, conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários, não havendo necessidade de inventário judicial para fins de habilitação processual.

A jurisprudência pátria consagra esse entendimento:

“Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença. Desnecessidade da abertura de inventário. Princípio da «saisine» consagrado pelo CCB, art. 1.784.” (TJSP – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

“Possibilidade de habilitação dos sucessores mediante simples petição, sem necessidade de inventário ou arrolamento.” (TJSP – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Diante disso, preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos sucessores no polo passivo da presente execução.

Da Gratuidade da Justiça

Os requerentes instruíram o pedido com declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Em não havendo prova em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

Portanto, concedo os benefícios da justiça gratuita.

Da Extinção do Processo

Verifica-se, pelos documentos constantes nos autos, que não há mais bens penhoráveis. O único valor localizado refere-se a R$ 491,33, oriundo de restituição de IRPF. Os sucessores informam que os valores disponíveis à época do falecimento foram utilizados para a própria subsistência e não há outros bens a inventariar.

Assim, satisfeita a obrigação naquilo que foi possível, e diante da ausência de patrimônio penhorável, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, conforme o artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, conheço do pedido e julgo procedente para:

1. Deferir a habilitação dos sucessores M. C. C. e W. C. F. no polo passivo da presente execução;
2. Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015;
3. Determinar a citação do herdeiro remanescente ainda não citado, para fins de regularização processual;
4. Autorizar o levantamento do valor de R$ 491,33 referente à restituição de IRPF, com destinação proporcional aos herdeiros habilitados, conforme partilha apresentada;
5. Ao final, declarar a extinção do processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, diante da inexistência de bens penhoráveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Local, Data e Assinatura

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito