Simulação de Voto

Processo nº: [indicar o número do processo]

Requerente: [nome completo do requerente, qualificação e endereço]

Requeridos: [nome completo dos requeridos, qualificação e endereço]

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, passo a proferir o presente voto com base nos fundamentos constitucionais, legais e fáticos apresentados nos autos.

Dos Fatos

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, em razão do falecimento do exequente originário, Sr./Sra. [nome do falecido], ocorrido em [data do falecimento], conforme certidão de óbito anexada aos autos. O requerente, na qualidade de herdeiro legítimo, pleiteia a sua inclusão no polo ativo da demanda, conforme previsto no Código Civil (art. 1.784) e no Código de Processo Civil (art. 110).

Os documentos apresentados comprovam a legitimidade dos requerentes como herdeiros do falecido, não havendo controvérsia quanto à titularidade dos direitos em questão.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, preceitua que "todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar a procedência do pedido com base nos dispositivos legais aplicáveis.

Nos termos do Código de Processo Civil de 2015:

• Art. 110: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto na lei."
• Art. 778, §1º, II: "No cumprimento de sentença, é admissível a habilitação direta dos herdeiros, independentemente de inventário ou arrolamento."

O princípio da saisine, consagrado pelo Código Civil, art. 1.784, estabelece que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Tal princípio assegura que os direitos do falecido sejam transferidos automaticamente aos seus herdeiros, permitindo a continuidade da execução sem necessidade de maiores formalidades processuais.

Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de admitir a habilitação direta dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, conforme demonstram os precedentes abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. [...] Inteligência do CPC, arts. 110, 313, §§1º e 2º, 687 e 778, §1º, II. Decisão reformada. Recurso provido.
TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 19/08/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de habilitação dos herdeiros de exequente falecida - Admissibilidade - Habilitação que garante a continuidade do processo. Decisão reformada para homologar a habilitação dos herdeiros.
TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Maria Laura Tavares - J. em 04/07/2024

Conclusão

Diante dos fatos narrados, dos fundamentos legais apresentados e do entendimento jurisprudencial pacificado, voto no sentido de dar procedência ao pedido de habilitação dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 110 do CPC/2015 e art. 1.784 do Código Civil.

Determino a inclusão dos requerentes no polo ativo da demanda, autorizando a continuidade da execução em nome dos herdeiros habilitados.

Dispositivo

Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para:

1. Habilitar os herdeiros indicados nos autos;
2. Garantir a continuidade da execução em favor dos sucessores;
3. Determinar a regularização da representação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

Assinado eletronicamente,

Juiz de Direito: [nome completo do magistrado]