Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento de providências no curso do inventário, formulado pela inventariante, que requer, em síntese:

1. A notificação do cartório competente para apresentar a relação completa dos imóveis registrados em nome do de cujus;
2. A utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros;
3. A reserva de bens para quitação de dívidas trabalhistas e débitos de IPTU;
4. A autorização judicial para a venda de um dos imóveis do espólio, com o objetivo de quitar as dívidas existentes e custear as despesas processuais.

O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 619 e seguintes, além de outras disposições legais aplicáveis, como o CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.793).

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que, conforme a CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Nesse sentido, o presente voto será fundamentado com base nos fatos narrados e nas disposições legais aplicáveis.

O CPC/2015, art. 619, determina que o inventário deve assegurar a apuração e partilha correta dos bens deixados pelo de cujus, garantindo a quitação das dívidas antes da divisão do patrimônio entre os herdeiros. No caso em tela, a inventariante aponta a necessidade de providências específicas para viabilizar o regular andamento do inventário, quais sejam: identificação completa do espólio, localização de ativos financeiros, quitação de débitos e autorização judicial para a alienação de bens.

A notificação do cartório competente para apresentação da relação completa dos imóveis do de cujus encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.792, que dispõe sobre a necessidade de identificação e inventário dos bens do espólio. Ademais, a utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros está amparada no CPC/2015, art. 139, IV, que autoriza o magistrado a determinar medidas necessárias para o esclarecimento do patrimônio.

No tocante à reserva de bens e à quitação de dívidas, o CPC/2015, art. 647 prevê que as dívidas do espólio devem ser quitadas antes da partilha dos bens. Por fim, a autorização para a venda de imóvel do espólio, conforme pleiteado, encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.793, o qual permite a alienação de bens antes da partilha, desde que haja autorização judicial.

Jurisprudência Aplicável

Ressalta-se que a jurisprudência pátria confirma a interpretação acima exposta. Veja-se:

• Inventário. Ausência. Sucessão provisória: \"Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência para expedição de alvará para venda de bem imóvel do ausente. Manutenção. Inteligência do CCB/2002, art. 31. [...] Recurso não provido.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Loureiro, J. em 03/03/2023)
• Agravo de instrumento. Inventário judicial: \"Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras [...] Decisão reformada, determinada a expedição dos ofícios tal como pretendida. Agravo provido.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, J. em 06/09/2024)

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e voto pela procedência parcial, nos seguintes termos:

1. Determino a notificação do cartório competente para que informe a relação completa dos imóveis registrados em nome do de cujus;
2. Defiro a utilização do sistema SIBAJUD para localização de ativos financeiros pertencentes ao espólio;
3. Defiro a reserva de bens suficientes para a quitação das dívidas trabalhistas e débitos de IPTU;
4. Autorizo a venda de um imóvel do espólio, desde que observados os requisitos legais e garantida a justa avaliação do bem.

Intimem-se as partes e, caso necessário, o Ministério Público para acompanhamento do feito.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito