Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir meu voto, analisando os fatos e os fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

Dos Fatos

Trata-se de Ação de Inventário Negativo proposta por A. F. da S., em face do espólio de seu falecido esposo, Sr. J. M. da S., com fundamento nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme narrado na inicial, o falecido não deixou bens ou dívidas a serem partilhados, sendo a requerente a única interessada na sucessão.

A requerente busca a homologação do presente inventário negativo, tendo em vista a inexistência de bens ou direitos passíveis de inventário, com o objetivo de formalizar a situação e evitar questionamentos futuros.

Dos Fundamentos Jurídicos

O inventário negativo encontra respaldo no artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015, que regula o procedimento de inventário e partilha, admitindo-se, na ausência de bens ou direitos, a formalização da inexistência de espólio por meio deste instrumento jurídico.

A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que o inventário negativo tem a finalidade de resguardar direitos e promover segurança jurídica, especialmente em relação à responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.784, estabelece que a sucessão ocorre no momento da morte, transferindo-se o patrimônio do falecido aos herdeiros. Contudo, quando não há patrimônio a ser transferido, o inventário negativo é o meio adequado para formalizar essa inexistência.

A segurança jurídica, princípio consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, reforça a necessidade da homologação do inventário negativo, evitando questionamentos futuros e garantindo estabilidade às relações jurídicas.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido a validade e a relevância do inventário negativo, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens. [...] Anulação da sentença de rigor."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido, quando não há bens a inventariar."
• TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo."

Conclusão

Diante dos fatos narrados e do conjunto probatório constante nos autos, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a homologação do inventário negativo. A documentação apresentada demonstra de forma clara e objetiva que não há bens ou dívidas a serem inventariados, sendo o procedimento necessário para resguardar a segurança jurídica da requerente.

Ainda, o pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto no artigo 610 do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Homologar o presente inventário negativo, reconhecendo a inexistência de bens ou dívidas deixadas pelo falecido J. M. da S.;
2. Determinar a expedição de certidão de inexistência de bens ou direitos a serem partilhados;
3. Intimar o Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC/2015;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita, caso necessário, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)