Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

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I – Relatório

Trata-se de Ação de Inventário Negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva de Antonio Lins Machado Filho, com fundamento no art. 319 do CPC/2015 e demais dispositivos legais aplicáveis. A requerente afirma que o falecido não deixou bens, direitos ou dívidas, tampouco herdeiros menores ou incapazes, requerendo, assim, o processamento e homologação do inventário negativo.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC.

II – Fundamentação

De início, cumpre destacar que o inventário negativo é um instrumento jurídico reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacionais, com o objetivo de atestar a inexistência de bens e direitos deixados pelo falecido, permitindo à parte interessada o cumprimento de obrigações legais e regularização de pendências documentais.

O art. 610 do CPC/2015 dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inventário nos casos em que há bens a partilhar. Contudo, a jurisprudência pátria tem admitido a utilização do inventário negativo como forma de declaração judicial da inexistência de bens, quando necessário para a comprovação perante terceiros, como Receita Federal, instituições bancárias, entre outros.

No caso em tela, a parte requerente apresentou certidão de óbito na qual consta expressamente a inexistência de bens deixados pelo falecido. Não há indícios de herdeiros menores, tampouco de patrimônio omitido ou dívidas que justifiquem a abertura de inventário positivo.

Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de outros tribunais estaduais corrobora a possibilidade de homologação do inventário negativo, como se verifica nos seguintes julgados:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP – TJSP: "Inventário negativo que pressupõe a inexistência de bens."
• Apelação Acórdão/TJRJ – TJRJ: "Ainda que não haja bens a partilhar, é cabível o inventário negativo para fins de regularização documental e tributária."

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a requerente declarou não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, sendo apresentada a declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC/2015, é devida a concessão do benefício.

Por fim, cumpre observar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe o dever de fundamentação a todas as decisões judiciais, garantindo a transparência e a motivação do pronunciamento jurisdicional.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Reconhecer a inexistência de bens, direitos ou dívidas deixados por Antonio Lins Machado Filho;
2. Homologar o inventário negativo, para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis;
3. Nomear Elisabete Braga de Oliveira Machado como inventariante do espólio, nos termos do art. 617, I, do CPC;
4. Conceder os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88;
5. Autorizar, se necessário, a expedição de alvará judicial para fins de regularização junto a órgãos públicos e instituições financeiras.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Comarca de ____________, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito
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