Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de inventário negativo proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., filhos da falecida M. J. da S., cuja morte ocorreu em 12 de janeiro de 2024. Os requerentes alegam que a de cujus não deixou bens, móveis ou imóveis, tampouco recursos financeiros ou outros direitos patrimoniais a inventariar. Ademais, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de sua hipossuficiência econômica declarada.

Os autos vieram a julgamento para análise do pedido de inventário negativo, bem como da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, analisando os fatos à luz do direito aplicável.

Dos Fatos

Os requerentes demonstraram, mediante declaração formal e certidão de óbito, que a falecida M. J. da S. não deixou bens a serem partilhados, tampouco outras transmissões patrimoniais. Tal situação justifica a propositura do inventário negativo para formalizar a inexistência de patrimônio, protegendo os herdeiros de eventuais cobranças indevidas, conforme já pacificado pela jurisprudência.

Do Direito

O CPC/2015, art. 610 prevê que o processo de inventário deve ser instaurado quando houver falecimento de pessoa com bens a transmitir. No entanto, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a possibilidade do inventário negativo para formalizar judicialmente a ausência de bens, como forma de proteger os herdeiros.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.997 estabelece que os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até o limite da herança. Portanto, a inexistência de bens implica a inexistência de responsabilidade patrimonial, o que justifica a necessidade de uma decisão judicial declaratória.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, o CPC/2015, art. 98 garante o benefício àqueles que não dispõem de recursos suficientes para custear as despesas do processo. A declaração de hipossuficiência apresentada pelos requerentes é suficiente para a concessão do benefício, conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido a viabilidade do inventário negativo, ressaltando sua função de formalizar juridicamente a inexistência de bens e afastar a responsabilidade dos herdeiros. A título de exemplo, destaco:

\"Apelação. Inventário. Sentença que reconheceu a inexistência de bens ou direitos patrimoniais que possam ser partilhados, transformando os autos em inventário negativo. (...) Reconhecimento do inventário negativo como medida viável diante da inexistência de bens.\"
[TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 30/10/2024]

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a inexistência de bens a serem inventariados e a necessidade de formalização jurídica para proteção dos herdeiros, voto pela procedência do pedido, para:

• Conceder os benefícios da justiça gratuita aos requerentes;
• Homologar o inventário negativo, declarando a inexistência de bens deixados pela falecida M. J. da S.;
• Determinar a expedição do formal de partilha negativa para os fins necessários.

Por fim, determino a intimação do Ministério Público, conforme disposto no CPC/2015, art. 178, II, para manifestação nos autos. Após, expeça-se o formal de partilha negativo e arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Decisão

Assim, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 98, julgo procedente o pedido, nos termos do voto acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ________, ____ de ___________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito