Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Ação de Inventário Negativo, proposta por M. F. da S., em face do Espólio de J. A. da S., com o objetivo de formalizar a inexistência de bens deixados pelo falecido e, simultaneamente, reconhecer a legitimidade da requerente para suceder o falecido, especialmente para fins de propositura de ação possessória sobre imóvel anteriormente ocupado.

A parte autora alega que, embora não exista escritura pública formalmente reconhecendo a união estável, há um codicilo deixado pelo falecido, no qual este reconhece a autora como companheira e sucessora, atribuindo-lhe direitos sobre eventual patrimônio futuro.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Do Inventário Negativo

O inventário negativo é cabível para formalizar a inexistência de bens deixados pelo de cujus, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. O artigo 611 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o inventário e a partilha são obrigatórios quando houver bens a serem transmitidos, mas admite-se o inventário negativo como instrumento para atender a situações específicas, como a presente.

Da União Estável e Legitimidade Sucessória

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo facilitar sua conversão em casamento. Ademais, o artigo 1.829 do Código Civil de 2002 equipara os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 878.694, com repercussão geral.

Embora a união estável entre a autora e o falecido não tenha sido formalmente reconhecida, o codicilo deixado pelo falecido reforça a intenção de reconhecê-la como sua sucessora. Nesse sentido, há elementos suficientes para reconhecer a legitimidade da autora para suceder o de cujus.

Precedentes Jurisprudenciais

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a possibilidade de inventário negativo e o reconhecimento da união estável para fins sucessórios:

TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002."

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Inventário negativo é cabível para formalizar situações específicas e assegurar direitos."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 611 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 1.829 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para:

1. Declarar a inexistência de bens deixados pelo falecido J. A. da S.;
2. Reconhecer a legitimidade de M. F. da S. para suceder o falecido, especialmente para fins de propositura de ação possessória;
3. Determinar a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC/2015;
4. Autorizar, caso necessário, a expedição de alvará judicial para assegurar os direitos da requerente.

Condeno o Espólio ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

[Localidade], [data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]