Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo nº __________, onde o BANCO DO BRASIL S/A ajuizou execução contra os herdeiros do falecido J. F. da S., concluo que a presente demanda trata da tentativa de responsabilização dos herdeiros com seus bens particulares, em razão de supostas dívidas deixadas pelo de cujus, mesmo após a declaração de inventário negativo.

Dos Fatos e do Direito

Conforme consta nos autos, o inventário do de cujus foi encerrado com a declaração de inexistência de bens a serem partilhados. Ainda, o Código Civil de 2002, art. 1.997, estabelece que as dívidas do falecido devem ser satisfeitas até o limite da herança transmitida. No caso em tela, inexistindo patrimônio a ser transmitido, inexiste igualmente qualquer obrigação aos herdeiros de responderem pelas dívidas do falecido.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 796, determina que, até a partilha, a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do espólio e não dos herdeiros. No presente caso, o inventário já foi encerrado e declarado negativo, o que reforça a ausência de legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da presente execução.

O princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no CPC/2015, art. 789, dispõe que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A tentativa de transferir essa responsabilidade para os herdeiros, sem amparo legal, fere claramente o ordenamento jurídico vigente.

Do Entendimento Doutrinário e Jurisprudencial

A doutrina e jurisprudência majoritárias são uníssonas ao reconhecer que, em casos de inventário negativo, não há como imputar aos herdeiros a responsabilidade pelas dívidas do falecido. Entre os diversos entendimentos doutrinários, destaca-se a lição de Maria Helena Diniz, que afirma: \"a herança é o limite da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus, não podendo ser ultrapassado para atingir o patrimônio pessoal dos sucessores\".

A jurisprudência também é pacífica neste sentido. Cito como exemplares os seguintes precedentes:

• TJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - \"Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido. Decisão reformada. Recurso provido.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - \"O débito oriundo pelo insucesso da ação deve ser cobrado de todos os herdeiros, os quais responderão até o limite da herança recebida. Impossibilidade de cobrança integral do débito em face de uma única herdeira para responder com seus bens particulares.\"

Fundamentos Constitucionais

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 impõe que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Desta forma, ao fundamentar este voto, baseio-me nos princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, assegurando que a aplicação do direito seja justa e proporcional.

Sob a ótica da responsabilidade patrimonial, a tentativa de onerar os herdeiros com dívidas que não lhes cabem viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88.

Do Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, voto pelo julgamento de procedência do pedido formulado pelos herdeiros, reconhecendo a ilegitimidade passiva para a presente execução e extinguindo o processo com resolução de mérito.

Determino, ainda, a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

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Magistrado