Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de manifestação nos autos do processo nº 202072000660, em trâmite na Comarca de Japaratuba – Sergipe, referente ao inventário de N. S., falecida em 06/10/2011, deixando bens, dívidas e sucessores habilitados. Com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise dos fatos e fundamentos de direito para proferir voto como magistrado, considerando os pedidos formulados e o devido processo legal.

Dos Fatos e Fundamentação

A inventariada deixou bens móveis, imóveis e dívidas, conforme as primeiras declarações apresentadas pelo inventariante. O espólio inclui propriedades rurais e equipamentos agrícolas, além de dívidas com a Fazenda Pública e honorários advocatícios, sendo a quitação dessas essencial para a continuidade do procedimento de inventário.

Nos termos do CPC/2015, art. 626, a citação dos herdeiros e intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público foram observadas. Além disso, os bens do espólio devem ser avaliados segundo os valores vigentes à data da abertura da sucessão (art. 639 do CPC/2015), e a indivisibilidade de determinados bens deve ser respeitada, conforme o art. 2.019 do Código Civil de 2002.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, assegurando às partes o devido processo legal e o contraditório. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 regula o procedimento de inventário e partilha nos arts. 610 e seguintes, prevendo a obrigatoriedade de quitação de dívidas antes da partilha (art. 1.997 do Código Civil).

A jurisprudência também reforça a necessidade de medidas que garantam a conservação do espólio e a justa partilha dos bens. No caso em análise, destaco o precedente do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que reconhece a alienação de bens como medida adequada para quitação de débitos e preservação da herança.

Da Decisão

Após análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, bem como considerando os pedidos formulados, voto no sentido de:

1. Conhecer o presente pedido, por preencher os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido de homologação das primeiras declarações apresentadas pelo inventariante;
3. Determinar a manutenção do inventariante no exercício de suas funções, com observância do art. 618 do CPC/2015;
4. Impor a quitação das dívidas do espólio antes da partilha, conforme art. 1.997 do Código Civil;
5. Ordenar a avaliação judicial dos bens, caso necessário, garantindo a indivisibilidade de propriedades rurais, conforme art. 2.019 do Código Civil;
6. Determinar a observância dos valores dos bens imóveis com base na data da abertura da sucessão, nos termos do art. 639, parágrafo único, do CPC/2015;
7. Reiterar a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público, conforme previsto no art. 626 do CPC/2015, para garantia da lisura do processo.

Conclusão

Dessa forma, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos dispositivos legais pertinentes, julgo procedente o pedido e determino o prosseguimento regular do inventário, com a observância dos princípios da celeridade e eficiência processual, garantindo, assim, a justa partilha dos bens do espólio e a quitação das dívidas.

É como voto.

Japaratuba, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado: [Nome do Magistrado]
Cargo: Juiz de Direito