Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de julgamento em sede de processo de inventário, no qual JOSEFA SILVA, herdeira nomeada nas primeiras declarações, manifestou-se nos autos, em conformidade com o artigo 626, §1º e §3º do CPC/2015, reconhecendo a validade das primeiras declarações apresentadas pela inventariante e requerendo o prosseguimento regular do feito.

Da Fundamentação

A análise dos autos revela que a manifestação apresentada pela herdeira JOSEFA SILVA está em consonância com o artigo 626 do CPC/2015, que determina que os herdeiros devem se manifestar sobre as primeiras declarações, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Tal manifestação, conforme restou demonstrado, é clara no sentido de que a herdeira não apresenta qualquer objeção ou ressalva quanto ao conteúdo das primeiras declarações.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentados, sob pena de nulidade. Nesse sentido, este voto fundamenta-se na legislação vigente, na jurisprudência aplicável e nos princípios constitucionais da celeridade processual e da segurança jurídica.

Ademais, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.784, estabelece que a herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários no momento do falecimento do autor da herança. Assim, o processo de inventário tem como objetivo formalizar a partilha dos bens, sendo indispensável o cumprimento das formalidades previstas em lei para garantir a validade do ato.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que a manifestação dos herdeiros no processo de inventário é essencial para a regularidade do feito. Destaco as seguintes decisões:

• STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª T., j. 11/04/2022: \"A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário, desde que comprovada a condição de herdeiros. O levantamento dos valores decorrentes do cumprimento de sentença depende da partilha formal dos bens do falecido.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024: \"Desnecessidade de inventário para levantamento de valores por herdeiros habilitados. Prestígio à celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional.\"
• STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/10/2015: \"O CPC, art. 110 permite a sucessão processual pelo espólio ou sucessores, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores.\"

Do Dispositivo

Em face do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 626, §1º e §3º do CPC/2015, e no artigo 1.784 do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela herdeira JOSEFA SILVA, acolhendo sua manifestação nos termos apresentados, e determino o prosseguimento do feito com observância das disposições legais aplicáveis.

Determino, ainda, a intimação das demais partes e interessados para que se manifestem, se necessário, no prazo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Carica – CE, ___ de __________ de 2023.

Magistrado
Juiz de Direito da 14ª Vara de Carica – CE