Modelo de Ação de Nomeação de Administrador Provisório - CPC/2015, Art. 49
Publicado em: 25/11/2024 Civel
AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO
EM FUNÇÃO DO ART. 49 DO CPC/2015
Processo nº: [Número do processo]
Autor: [Nome do autor - apenas iniciais]
Réu: [Nome do réu - apenas iniciais]
Juízo: [Comarca, vara competente]
Valor da Causa: R$ [Valor da causa]
Autor: A. J. dos S., estado civil [casado(a), solteiro(a)], profissão [profissão do autor], inscrito no CPF sob nº [número do CPF], endereço eletrônico [e-mail do autor], residente e domiciliado na [endereço do autor].
Réu: B. M. de S., estado civil [casado(a), solteiro(a)], profissão [profissão do réu], inscrito no CPF sob nº [número do CPF], endereço eletrônico [e-mail do réu], residente e domiciliado na [endereço do réu].
I. DOS FATOS
O autor vem propor a presente ação de nomeação de administrador provisório em virtude da necessidade urgente de assegurar a administração adequada dos bens e interesses comuns, conforme disposto no CPC/2015, art. 49. Os fatos que ensejam a presente demanda decorrem da impossibilidade momentânea do réu de gerir seus próprios bens, em razão de problemas de saúde que o incapacitam temporariamente de exercer suas funções administrativas.
Em função dessa situação, que foi devidamente constatada por documentos médicos anexos, o autor, que também possui interesses nos bens e direitos ora em questão, vê-se obrigado a solicitar a nomeação de um administrador provisório que possa gerir tais interesses até que o réu esteja novamente em condições de reassumir suas responsabilidades. Trata-se de uma situação extremamente delicada, na qual é imprescindível garantir a continuidade da administração dos bens, evitando, assim, que sejam causados danos irreparáveis ao patrimônio comum.
A saúde debilitada do réu, conforme comprovada pelos laudos médicos anexados a esta peça, impõe a necessidade de uma ação imediata para proteger os interesses de ambas as partes. O autor, além de ter interesse direto no patrimônio em questão, também preza pela integridade dos bens e deseja garantir que eles sejam devidamente administrados enquanto o réu se encontra incapacitado. A ausência de uma administração adequada poderá acarretar prejuízos que, por sua vez, podem comprometer a recuperação futura do réu e o retorno às suas atividades regulares.
Ademais, é importante destacar que a nomeação de um administrador provisório não visa usurpar os direitos do réu, mas sim proteger os interesses de ambas as partes envolvidas, garantindo que o patrimônio seja preservado de maneira eficiente e segura. A atuação do administrador provisório será pautada pela boa-fé e transparência, sempre buscando a melhor gestão dos bens e o resguardo dos direitos do réu durante o período de sua incapacidade.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A presente ação encontra amparo no CPC/2015, art. 49, o qual dispõe sobre a possibilidade de nomeação de administrador provisório quando, em decorrência de fato superveniente, a pessoa anteriormente responsável pelos bens se encontra incapacitada para a administração. Trata-se de medida necessária e urgente para garantir a preservação dos bens e assegurar a gestão eficiente dos direitos que, de outra forma, estariam sujeitos a prejuízos.
A nomeação de administrador provisório visa proteger o patrimônio dos envolvidos, evitando, assim, a deterioração dos bens e a prática de atos prejudiciais. A medida pleiteada pelo autor busca a tutela dos interesses de todos os envolvidos,"'>...
