Modelo de Petição de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Publicado em: 08/11/2024 Civel Familia Sucessão
Modelo de petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável após o falecimento da companheira, com fundamento nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. Inclui pedido de partilha de bens e nomeação de administrador provisório.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], e-mail: [endereço eletrônico], na qualidade de companheiro da falecida [Nome da Falecida], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e seguintes do Código Civil, em face do falecimento de sua companheira, [Nome da Falecida], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente conviveu em união estável com [Nome da Falecida] por mais de dez anos, estabelecendo uma relação de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.723. Dessa união, nasceu o filho menor [Nome do Filho Menor], que atualmente encontra-se sob os cuidados do Requerente.

Além do filho menor, a falecida deixou uma filha maior, [Nome da Filha Maior], oriunda de casamento anterior. Durante o período de convivência, o único bem adquirido foi uma motocicleta de marca [marca], modelo [modelo], ano [ano], registrada em nome da falecida.

Com o falecimento de [Nome da Falecida], ocorrido em [data do falecimento], é necessário o reconhecimento judicial da união estável para que os direitos sucessórios sejam respeitados e para que o patrimônio deixado possa ser devidamente partilhado entre os herdeiros legais.

II - DO DIREITO

Nos termos do CCB/2002, art. 1.723, a união estável é reconhecida como entidade familiar, sendo necessário o reconhecimento judicial para garantir ao companheiro sobrevivente e aos filhos os direitos sucessórios. A CF/88, art. 226, §3º, também reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento ou, como no presente caso, seu reconhecimento para fins de sucessão.

O CCB/2002, art. 1.829 dispõe sobre a ordem de vocação hereditária, incluindo o companheiro como herdeiro necessário, concorrendo com os descendentes da falecida, quais sejam, o filho menor e a filha maior. Nesse sentido, requer-se o reconhecimento da união estável post mortem para que o companheiro e os filhos possam partilhar o patrimônio deixado pela falecida, nos termos da legislação vigente.

III - DA PARTILHA DO BEM

Considerando que o único bem deixado pela falecida foi uma motocicleta registrada em seu nome, requer-se a partilha do referido bem da seguinte forma:

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO, CONCEITOS E DEFINIÇÕES

O presente pedido visa ao reconhecimento e à dissolução da união estável post mortem entre o Requerente e sua companheira falecida, [Nome da Falecida], com quem conviveu por mais de dez anos. A união estável era pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB/2002, art. 1.723. Dessa união nasceu um filho menor, que deve ter seus direitos sucessórios garantidos, assim como a filha maior oriunda de casamento anterior da falecida.

A única herança deixada pela falecida é uma motocicleta registrada em seu nome, a qual deve ser partilhada entre o companheiro supérstite e os herdeiros, de acordo com as disposições do Código Civil sobre sucessão e união estável. A CF/88, art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, garantindo aos companheiros direitos semelhantes aos do casamento.

Defesas Possíveis pela Parte Contrária: A filha maior poderá contestar o reconhecimento da união estável, alegando, eventualmente, a ausência de provas da convivência pública e duradoura. No entanto, o Requerente possui ampla documentação e testemunhas que comprovam a existência da união estável, inclusive o nascimento do filho menor, fruto da convivência.

Considerações Finais: O reconhecimento da união estável é fundamental para garantir os direitos do companheiro sobrevivente e dos herdeiros, especialmente do filho menor, que deve ter sua proteção integral assegurada. A partilha do bem deixado pela falecida deve ser realizada de forma justa e proporcional, garantindo a dignidade e os direitos dos herdeiros, nos termos da legislação vigente.

TÍTULO:
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

1. Introdução

A presente petição inicial visa ao reconhecimento e dissolução de união estável após o falecimento da companheira, com o objetivo de assegurar os direitos sucessórios e patrimoniais do companheiro supérstite. Fundamenta-se no direito de família e nas disposições constitucionais e legais que conferem proteção jurídica à união estável, requerendo ainda a partilha de bens e a nomeação de um administrador provisório do espólio até a finalização do processo.

Legislação:
CF/88, art. 226: Reconhecimento da união estável como entidade familiar.
CCB/2002, art. 1.723: Definição e requisitos da união estável.
CCB/2002, art. 1.829: Ordem de vocação hereditária.

Jurisprudência:
União Estável Post Mortem
Partilha de Bens e Sucessão
Administrador Provisório em União Estável

2. Reconhecimento e Dissolução de União Estável

O reconhecimento judicial da união estável é essencial para que o companheiro supérstite seja legitimado como herdeiro e participe da partilha dos bens deixados pela falecida. A dissolução da união estável, nesse contexto, objetiva formalizar o encerramento da relação jurídica com a definição das quotas-partes de cada herdeiro e o inventário dos bens comuns. A petição demonstra, por meio de provas documentais e testemunhais, que o casal viveu em comunhão de vida e esforços, caracterizando a união estável conforme a legislação aplicável.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.725: Regras patrimoniais da união estável.
CCB/2002, art. 1.784: Abertura da sucessão com o falecimento.
CPC/2015, art. 617: Nomeação de administrador provisório no inventário.

Jurisprudência:
Reconhecimento de União Estável
Dissolução de União Post Mortem
Direitos Sucessórios na União Estável

3. Partilha de Bens e Sucessão

A partilha de bens decorre do reconhecimento da união estável e segue as regras do regime de comunhão parcial de bens, salvo disposição diversa em contrato formal. A peça destaca o direito do companheiro supérstite à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, enquanto os bens particulares devem ser incluídos na sucessão. O pedido inclui a identificação e avaliação dos bens do espólio, garantindo que os direitos dos demais herdeiros sejam igualmente preservados.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.658: Regime da comunhão parcial de bens.
CCB/2002, art. 1.662: Exclusão de bens particulares da comunhão.
CCB/2002, art. 2.003: Formalização da partilha.

Jurisprudência:
Meação em União Estável
Partilha de Bens e Sucessão
Regime de Comunhão Parcial

4. Considerações Finais

Conclui-se pela procedência dos pedidos para o reconhecimento e dissolução da união estável post mortem, com a consequente partilha dos bens nos termos do direito sucessório. Requer-se também a nomeação de administrador provisório para a gestão do espólio até a conclusão da partilha, assegurando o cumprimento das disposições legais e a equidade entre os herdeiros.

Legislação:
CCB/2002, art. 1.829: Vocação hereditária do companheiro.
CCB/2002, art. 2.015: Responsabilidade pela administração do espólio.

Jurisprudência:
Administração Provisória do Espólio
Reconhecimento de União e Sucessão
Partilha de Bens e Herança

 
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