Segue abaixo a Simulação de um voto do magistrado, estruturada em HTML conforme sua solicitação:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem ajuizada por T. M. S. da S., em face de R. F. S. T., herdeiro do falecido R. P. T. N.

Relatório

A Autora pleiteia o reconhecimento e a dissolução de união estável que teria mantido com o falecido por aproximadamente seis anos, alegando convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. O Requerido, por sua vez, contesta o pedido, afirmando que a relação não preenchia os requisitos legais para configuração da união estável, conforme estabelecido no CCB/2002, art. 1.723.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e dos fundamentos jurídicos apresentados nos autos.

1. Da Configuração da União Estável

A CF/88, art. 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, estabelecendo que a lei deve facilitar sua conversão em casamento. Por sua vez, o CCB/2002, art. 1.723 especifica os requisitos para sua configuração: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Na presente demanda, a Autora trouxe aos autos provas documentais e testemunhais que corroboram a existência da união estável, destacando-se a convivência pública e o compartilhamento de responsabilidades financeiras e emocionais com o falecido. Além disso, testemunhos de familiares, amigos e vizinhos reforçam os elementos caracterizadores da união estável.

2. Da Contestação do Requerido

O Requerido, por outro lado, não apresentou elementos hábeis a desconstituir as provas produzidas pela Autora. A ausência de documentos formais não invalida a relação, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a união estável pode ser comprovada por meios testemunhais e circunstanciais.

3. Jurisprudência Aplicável

Cito, para reforço do entendimento, os seguintes precedentes:

APELAÇÃO Acórdão/TJRJ (TJRJ): \"Suficiente comprovação de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, ainda que sem formalização documental.\"

APELAÇÃO Acórdão/TJRJ (TJRJ): \"Possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, desde que separação de fato seja comprovada.\"

4. Do Direito Aplicável

Diante do conjunto probatório, resta claro o preenchimento dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.723. Ademais, a ausência de elementos impeditivos ou modificativos apresentados pelo Requerido reforça a procedência do pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por T. M. S. da S., reconhecendo a existência da união estável entre a Autora e o falecido R. P. T. N., com todos os efeitos legais decorrentes, conforme o CCB/2002, art. 1.723.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]

### Explicação: 1. Estrutura HTML**: A estrutura organiza o conteúdo em diferentes níveis de títulos (`