Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Pós Morte, proposta por M. F. da S. em face do Espólio de J. A. de S., representado por seu inventariante, F. G. de S. A Requerente sustenta que manteve união estável com o falecido J. A. de S. por mais de 15 anos, com convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Requer o reconhecimento da união estável, a dissolução e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

O Réu, por sua vez, sustenta a inexistência de união estável, negando o preenchimento dos requisitos, como a convivência de forma pública e duradoura e o ânimo de constituição de família (affectio maritalis).

Fundamentação

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, cabendo ao legislador regular sua conversão em casamento. O Código Civil de 2002, por sua vez, dispõe, em seu artigo 1.723, que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

No caso em tela, a Requerente apresentou provas documentais e testemunhais que corroboram sua alegação, como contas conjuntas, fotografias e depoimentos que demonstram a convivência more uxório e o ânimo de constituição de família. Além disso, o artigo 1.725 do Código Civil prevê que, na união estável, salvo contrato escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência devem ser partilhados entre os conviventes.

No que tange à dissolução da união estável pós morte, o artigo 1.829 do Código Civil estabelece que o companheiro sobrevivente tem direito à herança, competindo ao magistrado observar os princípios do direito sucessório.

Da Jurisprudência

A jurisprudência majoritária reconhece a possibilidade de declaração de união estável post mortem, desde que comprovados os requisitos legais, como a convivência pública, contínua e duradoura, bem como o objetivo de constituição de família.

A título de exemplo, cito o julgamento proferido pelo TJSP, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reconheceu a união estável post mortem, declarando o período de sua existência e homologando o plano de partilha dos bens.

Ressalte-se, porém, que o reconhecimento da união estável depende de provas robustas e inequívocas, conforme destacado por precedentes que julgaram improcedentes pedidos similares quando ausente o preenchimento dos requisitos legais.

Do Caso Concreto

Analisando os autos, verifico que a Requerente logrou demonstrar os elementos caracterizadores da união estável, notadamente a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, bem como o objetivo de constituição de família. Os documentos anexados e as testemunhas ouvidas corroboram as alegações da Requerente, dando suporte ao pedido de reconhecimento da união estável.

Por conseguinte, é de rigor a procedência do pedido, com a declaração da existência de união estável entre a Requerente e o falecido J. A. de S., a dissolução da união em razão do óbito e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S. para:

1. Reconhecer a união estável entre a Requerente e o falecido J. A. de S., declarando o período de sua existência;
2. Declarar a dissolução da união estável em razão do falecimento de J. A. de S.;
3. Determinar a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil;
4. Condenar o Espólio de J. A. de S. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

P. R. I.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito