Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, proposta por A. F. de S. em face de J. M. de S., com objetivo de reconhecer a existência da união estável e sua dissolução, bem como a consequente partilha dos bens adquiridos durante a convivência.

Da Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Desta forma, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

Conforme os autos, a autora narra que manteve relacionamento com o requerido por aproximadamente ___ anos, no período de ___/___/____ a ___/___/____, residindo juntos e convivendo como se casados fossem. A relação era pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, atendendo, assim, aos requisitos para reconhecimento da união estável previstos no Código Civil, art. 1.723.

A ausência abrupta do requerido desde ___/___/____, sem qualquer comunicação, configura indícios de morte presumida, conforme disposto no Código Civil, art. 6º.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, sendo regulamentada pelo Código Civil em seu art. 1.723. Para sua configuração, exige-se convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, requisitos que estão devidamente comprovados nos autos.

A ausência do requerido não obsta o reconhecimento da união estável. Além disso, a morte presumida do requerido, nos termos do art. 6º do Código Civil, reforça a necessidade de regularizar a situação jurídica da autora, especialmente quanto à partilha dos bens adquiridos no período de convivência, conforme o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil).

Por fim, a jurisprudência também tem reconhecido a possibilidade de declarar a existência e dissolução de união estável em situações de ausência ou morte presumida de uma das partes, como demonstrado nos precedentes trazidos pela parte autora.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos narrados e devidamente comprovados nos autos, bem como os fundamentos legais aplicáveis à espécie, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Reconhecer a existência da união estável entre A. F. de S. e J. M. de S., com início em ___/___/____ e término em ___/___/____;
2. Declarar a dissolução da união estável;
3. Determinar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, observando o regime de comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil;
4. Conceder a citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC/2015, em razão do paradeiro desconhecido do requerido;
5. Conceder os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

É como voto.

Cidade, ___ de ___________ de ____.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito

### Explicação da Estrutura: 1. **Título principal**: "Simulação de Voto" foi adicionado como `

` para indicar o contexto do julgamento. 2. **Divisão em seções**: Utilizei `

` para organizar as partes do voto, incluindo os fundamentos e a conclusão. 3. **Estrutura clara**: Cada parágrafo foi detalhado para justificar o voto, com base na fundamentação legal (CF/88, Código Civil e CPC). 4. **Decisão fundamentada**: O magistrado deu procedência ao pedido, atendendo aos requisitos legais e constitucionais.