NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Fato:
O Autor e a Ré viveram em união estável, adquirindo juntos um veículo, enquanto o Autor possuía, de forma exclusiva, um imóvel comprado antes da convivência. Após o rompimento da união, o Autor foi afastado injustamente de sua propriedade, permanecendo a Ré no local.
Direito:
A dissolução da união estável é regulada pelo CCB/2002, art. 1.723, com partilha dos bens adquiridos na constância da relação. A posse exclusiva do imóvel pelo Autor, adquirido antes da união, é protegida pelo CCB/2002, art. 1.659, I, assegurando sua reintegração.
Defesa Oposta:
A Ré poderá argumentar que possui direitos sobre o imóvel em razão da convivência. Contudo, o bem é de propriedade exclusiva do Autor, adquirido antes da relação, sendo insuscetível de partilha.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A dissolução da união estável, com partilha do automóvel e reintegração do Autor ao seu imóvel, resguarda os direitos patrimoniais e assegura tratamento justo às partes, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis.
TÍTULO:
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
1. INTRODUÇÃO
Este documento apresenta uma petição inicial para a dissolução de união estável, com os pedidos de partilha de bens e reintegração de posse de imóvel exclusivo. Os fundamentos estão no CCB/2002 e nos princípios constitucionais que regem o direito de família, buscando resguardar os direitos patrimoniais e a dignidade das partes envolvidas.
2. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
A união estável, reconhecida como entidade familiar, pode ser dissolvida judicialmente quando houver conflito quanto à partilha de bens ou direitos correlatos. A dissolução objetiva a formalização do término da relação e a resolução de pendências patrimoniais.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.723: Define a união estável como entidade familiar.
CF/88, art. 226: Reconhece a união estável como entidade familiar, facilitando sua dissolução.
Jurisprudência:
Dissolução de União Estável
Partilha em União Estável
Conflitos sobre Bens na Dissolução
3. PARTILHA DE BENS
A partilha de bens adquiridos durante a união estável deve observar o regime de comunhão parcial, salvo estipulação diversa em contrato escrito. Os bens comuns são aqueles adquiridos com esforço conjunto.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.725: Estabelece o regime de comunhão parcial para união estável.
CPC/2015, art. 319: Dispõe sobre os requisitos para a petição inicial.
Jurisprudência:
Partilha de Bens na União Estável
Comunhão Parcial de Bens
Contrato na União Estável
4. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
O pedido de reintegração de posse de imóvel exclusivo visa garantir a restituição da posse ao titular do direito, especialmente quando o bem é utilizado indevidamente pela outra parte após o término da união estável.
Legislação:
CPC/2015, art. 560: Disciplina o procedimento para ações possessórias.
CCB/2002, art. 1.210: Trata da proteção possessória.
Jurisprudência:
Reintegração de Posse
Posse de Imóvel em União Estável
Proteção Possessória
5. IMÓVEL EXCLUSIVO
Quando comprovada a titularidade exclusiva de um dos conviventes sobre determinado imóvel, a parte pode pleitear a restituição do bem, assegurando a proteção de sua propriedade e posse.
Legislação:
CCB/2002, art. 1.231: Define o direito de propriedade.
Jurisprudência:
Imóvel Exclusivo
Propriedade e Posse
Imóvel na União Estável
6. DIREITO DE FAMÍLIA
O direito de família fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e na igualdade entre os conviventes, garantindo a resolução justa de conflitos relacionados à união estável, à partilha de bens e à posse de imóveis.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Estabelece a igualdade entre os conviventes.
CF/88, art. 1º: Fundamenta-se na dignidade da pessoa humana.
Jurisprudência:
Direito de Família e União
Igualdade entre Conviventes
Conflitos no Direito de Família
7. MODELO DE PETIÇÃO
A petição inicial deve conter uma descrição detalhada dos fatos, a fundamentação jurídica pertinente e os pedidos específicos relacionados à dissolução da união estável, partilha de bens e reintegração de posse.
Legislação:
CPC/2015, art. 319: Requisitos para a petição inicial.
CPC/2015, art. 330: Dispõe sobre o saneamento de irregularidades na inicial.
Jurisprudência:
Modelo de Petição no Direito de Família
Petição para União Estável
Petição de Posse de Imóvel
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do exposto, requer-se a procedência dos pedidos de dissolução da união estável, partilha de bens e reintegração de posse, garantindo a justa composição dos direitos patrimoniais e possessórios, conforme fundamentação apresentada.
