Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular
Publicado em: 10/11/2024 Civel Familia SucessãoPETIÇÃO INICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ____________ do Tribunal de Justiça do Estado do ___________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua ________, nº ___, Bairro ________, CEP ________, Cidade/UF, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de M. F. de S. L., brasileira, empresária, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada à Rua ________, nº ___, Bairro ________, CEP ________, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O autor e a ré mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, caracterizando união estável nos termos do CCB/2002, art. 1.723. Durante o relacionamento, ambos compartilharam responsabilidades, despesas e projetos de vida, sendo reconhecidos socialmente como entidade familiar.
No curso da convivência, a ré adquiriu um automóvel, enquanto o autor permaneceu proprietário de um imóvel residencial, adquirido em data anterior ao início da união estável, sendo este seu único bem imóvel.
Recentemente, o autor foi injustamente envolvido em investigação policial por suposta agressão à filha do casal, fato que resultou em medida protetiva de afastamento do lar, conforme determinado pela autoridade competente, privando-o da posse direta de seu único imóvel.
Ressalte-se que o imóvel em questão foi adquirido exclusivamente pelo autor, antes do início da união estável, não havendo qualquer participação da ré na aquisição ou valorização do bem. Por outro lado, o automóvel foi adquirido pela ré durante a constância da união.
Diante do término da convivência e da impossibilidade de reconciliação, mostra-se necessária a dissolução formal da união estável, a partilha do automóvel adquirido na constância do relacionamento e a reintegração de posse do imóvel particular do autor.
Os fatos narrados demonstram a configuração da união estável, a existência de bens a serem partilhados e a necessidade de resguardar o direito de propriedade e posse do autor sobre seu imóvel.
4. DO DIREITO
4.1 DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
A Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, conforme CF/88, art. 226, §3º. O CCB/2002, art. 1.723, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
No presente caso, restam preenchidos os requisitos legais: convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituir família, conforme fartamente comprovado por documentos e testemunhas a serem oportunamente arroladas.
4.2 DA PARTILHA DE BENS
O regime de bens aplicável à união estável, salvo estipulação em contrário, é o da comunhão parcial, nos termos do CCB/2002, art. 1.725. Assim, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ressalvadas as exceções legais (CCB/2002, art. 1.658 e 1.659).
O automóvel adquirido pela ré durante a convivência presume-se fruto do esforço comum, devendo ser partilhado em igualdade de condições. Por outro lado, o imóvel do autor, adquirido antes da união, é bem particular, incomunicável, conforme CCB/2002, art. 1.659, I, não se sujeitando à partilha.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que bens particulares, adquiridos anteriormente à união estável, não se comunicam, salvo prova de valorização decorrente do esforço comum, o que não se verifica no presente caso.
4.3 DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL
O autor foi afastado de seu único imóvel em razão de medida protetiva, a qual, por sua natureza, é provisória e não implica perda definitiva da posse. Com o término da união estável, não subsiste razão para a manutenção da ré no imóvel particular do autor, devendo ser restituída a posse ao legítimo proprietário, em respeito ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII; CCB/2002, art. 1.228).
Ressalte-se que a proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) não autoriza a ocupação indefinida de bem particular por ex-companheiro, especialmente quando não há interesse de menores a tutelar e existindo outros meios de garantir a subsistência da ré.
O CPC/2015, art. 560, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse por aquele que foi injustamente privado da posse de seu bem.
Portanto, é legítimo o pedido de reintegração de posse do imóvel particular do autor, afastando-se a ré do local.
4.4 DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS<"'>...
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