Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por M. da P. de O. S. em face do Espólio de E. V. da S., representado por seus herdeiros. A questão central reside no reconhecimento de união estável entre a autora e o falecido, além da partilha de bens adquiridos durante a convivência, com fundamento na CF/88, art. 226, § 3º, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725.

Dos Fatos

A autora alega ter convivido em união estável com o falecido E. V. da S. por mais de 15 anos, mantendo relação pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Argumenta que, durante o relacionamento, ambos adquiriram bens em comum, sendo sua subsistência atualmente dependente da renda gerada por tais bens.

Contudo, após o falecimento do Sr. E., os herdeiros negaram à autora a cessão de um dos bens para assegurar sua subsistência, situação que a deixou em estado de vulnerabilidade financeira.

Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 226, § 3º, a união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento para efeitos legais. O CCB/2002, art. 1.723 detalha os requisitos da união estável, exigindo convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Na ausência de pacto escrito entre os conviventes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme o CCB/2002, art. 1.725. Assim, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência devem ser partilhados proporcionalmente.

A negativa dos herdeiros em ceder um dos bens à autora viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção à entidade familiar (CF/88, art. 226), princípios que devem ser prioritariamente resguardados.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é no sentido de reconhecer a união estável post mortem desde que presentes os requisitos legais. Destaco os seguintes precedentes:

• Reconhecimento de União Estável Concomitante ao Casamento: É possível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, desde que haja separação de fato ou de direito do cônjuge. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Jean Albert De Souza Saadi, julgado em 05/02/2025)
• Partilha de Bens na União Estável: A união estável reconhecida como entidade familiar permite a partilha de bens adquiridos na constância da relação, conforme o CCB/2002, art. 1.725. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior, julgado em 07/05/2024)

Da Análise do Caso

A análise dos autos revela a existência de elementos suficientes para o reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido. A documentação apresentada, aliada ao depoimento de testemunhas, configura a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Além disso, os bens adquiridos durante a convivência devem ser partilhados. A negativa da cessão de um dos bens à autora é incompatível com os princípios constitucionais que protegem a dignidade da pessoa humana e a entidade familiar.

Conclusão

Em face do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto pela procedência do pedido para:

1. Reconhecer a união estável entre M. da P. de O. S. e E. V. da S., com a consequente dissolução da mesma;
2. Determinar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, com a cessão de um dos boxes da Feira de Caruaru à autora, a fim de assegurar sua subsistência;
3. Condenar o Espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

É como voto.

Caruaru/PE, ___ de __________ de 2025.

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Juiz de Direito