Modelo de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença sobre Alimentos Definidos em Ação de Investigação de Paternidade
Publicado em: 07/04/2024 FamiliaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo Principal nº [número do processo principal]
[Nome completo do Impugnante, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
em face de [Nome do Impugnado, qualificação completa], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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No âmbito da presente ação de investigação de paternidade, foi fixado, por decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (3ª Câmara de Direito Privado), em sede de agravo de instrumento, alimentos provisórios ao percentual de 20% do rendimento líquido em caso de emprego formal e 30% na ausência de vínculo empregatício, decisão esta transitada em julgado em 05/09/23.
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Entretanto, a sentença de mérito fixou os alimentos definitivos em 30% para situação de emprego formal e 40% para o caso de desemprego, divergindo dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal.
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O Impugnante apresentou recurso de apelação, questionando exclusivamente a fixação dos alimentos, pleiteando a observância dos percentuais determinados pelo Tribunal.
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