Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por F. A. da S. nos autos da ação de investigação de paternidade movida por M. F. da S.. O impugnante alega excesso de execução, requerendo a aplicação dos percentuais fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, que determinou alimentos provisórios de 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício ou 30% na hipótese de desemprego.

Após análise, passo à fundamentação, com base nos fatos e no direito aplicável.

DA FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a sentença de mérito fixou alimentos definitivos em 30% para vínculo empregatício e 40% na hipótese de desemprego. Contudo, tal sentença ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo impugnante, que discute exclusivamente a questão dos alimentos.

O cumprimento provisório de sentença, no entanto, adota os percentuais fixados na sentença de mérito, desconsiderando a decisão anterior do Tribunal em sede de agravo de instrumento. O impugnante sustenta que tal prática configura excesso de execução, sendo necessária a revisão dos cálculos.

2. Da Aplicação do Direito

A presente impugnação encontra respaldo no artigo 525 do CPC/2015, que permite a alegação de excesso de execução no cumprimento de sentenças. Ademais, o artigo 805 do mesmo diploma legal estabelece que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, princípio este que foi violado ao se aplicar os percentuais mais elevados antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.

Ademais, o artigo 509, §4º do CPC/2015 determina que o título executivo judicial deve ser executado fielmente. No caso em tela, a decisão do Tribunal, proferida em sede de agravo de instrumento, constitui o parâmetro válido para o cumprimento provisório de sentença, uma vez que a sentença de mérito ainda pode ser modificada pelo julgamento do recurso de apelação.

Cito, ainda, o princípio da segurança jurídica, que deve nortear a aplicação do direito e garantir previsibilidade às partes envolvidas no processo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cumprimento provisório de sentença deve observar os limites fixados pelo título executivo judicial até o trânsito em julgado da decisão de mérito. Destaco os seguintes precedentes:

• Tribunal de Justiça de São Paulo: "Título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, J. em 30/08/2024)
• "Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, J. em 04/10/2024)

DA DECISÃO

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, conheço da presente impugnação e julgo-a procedente, para determinar que:

1. O cumprimento provisório de sentença observe os percentuais fixados pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento (20% para vínculo empregatício e 30% para desemprego) até o trânsito em julgado da sentença de mérito;
2. Seja suspensa qualquer cobrança que ultrapasse os limites acima estabelecidos, sob pena de excesso de execução;
3. O exequente seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Assim, voto pela procedência do pedido formulado na impugnação.

CONCLUSÃO

Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

Local e Data: ____________

Assinatura: _______________________________

Magistrado: ______________________________