AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. M. dos S., menor impúbere, nascido em __/__/____, neste ato representado por sua genitora M. F. de S. L., brasileira, solteira, profissão _______, portadora do CPF nº ____________, RG nº ____________, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, endereço eletrônico ____________, propor a presente

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS

em face de J. P. dos S., brasileiro, estado civil ____________, profissão ____________, portador do CPF nº ____________, RG nº ____________, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A genitora da parte autora, M. F. de S. L., manteve relacionamento afetivo com o requerido, J. P. dos S., durante o período compreendido entre ______ e ______, conforme se demonstrará por meio de provas testemunhais e documentais. Da referida relação, resultou o nascimento do menor A. M. dos S., em __/__/____, que atualmente encontra-se desassistido de reconhecimento formal de paternidade e de amparo material.

O requerido, apesar de ciente da existência do menor e do vínculo afetivo anteriormente mantido com a genitora, recusa-se a reconhecer espontaneamente a paternidade e a prestar os alimentos necessários ao sustento do autor, privando-o de direitos fundamentais, como o direito à identidade, ao nome, à filiação e ao sustento.

Ressalta-se que a ausência do nome paterno no registro civil do menor acarreta-lhe prejuízos de ordem moral, social e material, violando princípios constitucionais e normas infraconstitucionais de proteção à criança e ao adolescente.

Diante da negativa do requerido em reconhecer a paternidade e prestar alimentos, faz-se necessária a presente demanda, com requerimento de realização de exame de DNA, para a efetiva tutela dos direitos do menor.

Ademais, o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de alimentos para garantir sua subsistência digna, razão pela qual se faz imprescindível a fixação de pensão alimentícia em caráter provisório e definitivo.

Por fim, requer-se, ao final, a retificação do registro civil do menor, para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à filiação.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

O direito à investigação de paternidade é assegurado pela CF/88, art. 227, §6º, que dispõe: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” O CCB/2002, art. 1.596 também consagra a igualdade entre os filhos, vedando qualquer distinção quanto à origem da filiação.

O reconhecimento da paternidade é direito personalíssimo, imprescritível e indisponível, conforme CCB/2002, art. 27. A recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, nos termos da Súmula 301/STJ e do parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009.

4.2. DO DIREITO AOS ALIMENTOS

O dever de prestar alimentos decorre do poder familiar, previsto no CCB/2002, art. 1.566, IV, sendo obrigação dos pais assegurar o sustento, a educação e o desenvolvimento dos filhos. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme CCB/2002, art. 1.694, §1º.

A CF/88, art. 227, caput, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e à dignidade.

O pedido de alimentos pode ser cumulado com a investigação de paternidade, sendo cabível a fixação de alimentos provisórios, conforme CPC/2015, art. 300 e CCB/2002, art. 1.696.

4.3. DO DIREITO AO REGISTRO CIVIL

O registro civil é direito fundamental do menor, assegurando-lhe identidade, cidadania e acesso a direitos sociais. O CCB/2002, art. 1.609 prevê a possibilidade de reconhecimento judicial da filiação, com consequente retificação do registro civil, para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) orientam a atuação do Poder Judiciário na proteção dos direitos do menor.

Ressalta-se, ainda, a possibilidade de concessão de tutela de urgê"'>...