Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem Cumulada com Petição de Herança, proposta por A.B.C. e D.E.F., que buscam o reconhecimento da paternidade de G.H.I. em relação a J.K.L., já falecido, e consequente inclusão dos autores na qualidade de herdeiros na partilha dos bens deixados pelo investigado.

Os autores alegam que possuem interesse legítimo em promover a presente ação, fundamentando-se no artigo 1.606 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 1.784 e 1.829 do mesmo diploma legal. Requerem, ainda, a realização de exame de DNA, utilizando-se, se necessário, os restos mortais do investigado.

Os pedidos incluem a citação do espólio de G.H.I., representado por seu inventariante, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto.

A investigação de paternidade post mortem é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e está amparada no artigo 1.606 do Código Civil, que estabelece que a ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, e, em caso de falecimento, transfere-se aos seus herdeiros.

Ademais, a cumulação de pedidos de investigação de paternidade e petição de herança encontra respaldo no artigo 327 do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a cumulação quando houver conexão entre os pedidos. No presente caso, é evidente a relação de prejudicialidade entre a investigação de paternidade e a petição de herança.

Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de produção de provas, incluindo a realização de exame de DNA nos restos mortais do investigado, conforme disposto no artigo 477, §2º, do CPC/2015, visando à busca pela verdade real.

Por fim, o princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil, assegura que a herança transmite-se automaticamente no momento da morte, de modo que o reconhecimento da paternidade impacta diretamente no direito sucessório dos autores.

Dispositivos Legais e Jurisprudências

Baseio-me nos seguintes dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais:

1. Artigo 1.606 do Código Civil, que assegura o direito à investigação de paternidade, inclusive post mortem.
2. Artigo 1.784 do Código Civil, que consagra o princípio da saisine.
3. Artigo 327 do Código de Processo Civil, que permite a cumulação de pedidos conectados.
4. Artigo 477, §2º, do CPC/2015, que prevê a realização de perícia em restos mortais para exame de DNA.

Além disso, destaco o precedente do STJ no Recurso Especial 2.052.216 - MG, que reconheceu a transmissibilidade da pretensão patrimonial decorrente da petição de herança aos sucessores do autor da ação.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelos autores, reconhecendo a paternidade de G.H.I. em relação a J.K.L., e determinando a inclusão dos autores na qualidade de herdeiros na partilha de bens deixados pelo investigado.

Determino, ainda, a realização de exame de DNA, utilizando-se, se necessário, os restos mortais do investigado, a fim de comprovar o vínculo biológico, nos termos do artigo 477 do CPC/2015.

Condeno o espólio de G.H.I. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação deverá observar os critérios do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Juiz(a): ____________________________

Comarca: ____________________________

Data: ___/___/____