Simulação de Voto

Processo Nº [INSERIR NÚMERO]

Magistrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [INSERIR VARA] Vara da Comarca de [INSERIR COMARCA]

Voto do Magistrado

Ao analisar os autos da presente ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, e considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, passo a proferir meu voto, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Dos Fatos

Conforme demonstrado nos autos, a autora busca o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em relação ao falecido [NOME DO DE CUJUS], com o objetivo de participar da herança deixada por ele. No entanto, restou comprovado que:

• O vínculo biológico entre a autora e o falecido foi descartado em ação judicial anterior, por meio de exame de DNA;
• O falecido não reconheceu a autora como filha em vida e não houve convivência pública, contínua e duradoura que configure a posse de estado de filha;
• A ação de reconhecimento de união estável post mortem movida pela mãe da autora foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, reforçando a inexistência de relação familiar legítima.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.593 do Código Civil de 2002, o parentesco pode ser decorrente da consanguinidade ou de outra origem, como a socioafetividade. Contudo, a configuração da paternidade socioafetiva exige a comprovação da posse de estado de filho, caracterizada pela convivência pública, contínua e inequívoca, o que não restou comprovado no presente caso.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em casos como o REsp Acórdão/STJ e o REsp Acórdão/STJ, que o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem exige prova robusta da relação afetiva e da posse de estado de filho, o que não se verifica nos autos.

Ademais, o direito à herança é garantido aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme previsto no artigo 1.829 do Código Civil de 2002. Permitir o reconhecimento da paternidade socioafetiva com base em alegações genéricas e sem suporte probatório configuraria violação ao princípio da segurança jurídica, prejudicando os direitos dos herdeiros legítimos.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela improcedência do pedido formulado pela autora, com base nos seguintes fundamentos:

• Ausência de comprovação da posse de estado de filha, requisito essencial para o reconhecimento da paternidade socioafetiva;
• Confirmação de inexistência de vínculo biológico entre a autora e o falecido, conforme exame de DNA realizado em ação anterior;
• Proteção ao direito dos herdeiros legítimos e ao princípio da segurança jurídica.

Por fim, determino a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito