Narrativa de Fato e Direito

Os Fatos

O Autor, nascido em [data], é filho de [nome da mãe], conforme certidão de nascimento anexada aos autos. No entanto, o nome do pai não consta no registro civil, pois o Réu, identificado como o suposto pai biológico, nunca reconheceu a paternidade de forma voluntária.

Desde a infância, o Autor enfrentou dificuldades significativas, tanto no aspecto afetivo quanto no material, devido à ausência do reconhecimento paterno. Ainda que a mãe do Autor tenha buscado diversas vezes dialogar com o Réu para que ele reconhecesse a paternidade, todas as tentativas foram infrutíferas, com o Réu se recusando a admitir a relação paterno-filial.

Por conta da omissão do Réu e da necessidade de assegurar os direitos fundamentais do Autor relacionados à filiação, tornou-se indispensável buscar o reconhecimento judicial da paternidade. O Autor busca, assim, a verdade biológica e os direitos decorrentes do vínculo paterno, incluindo o direito ao nome, herança e convivência familiar.

Fundamentos Legais

O direito ao reconhecimento da paternidade é expressamente garantido pela Constituição Federal de 1988, especialmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III. Esse direito também está associado à identidade genética e à busca pela ancestralidade, componentes dos direitos da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da CF/88.

Além disso, o Código Civil de 2002, em seus artigos 1.601 e 1.609, prevê o direito de qualquer pessoa buscar o reconhecimento de filiação. A legislação é complementada pela Lei 8.560/1992, que regula os procedimentos relacionados à investigação de paternidade, reforçada pela Lei 12.004/2009, que introduziu o parágrafo único ao artigo 2º-A, reconhecendo a presunção relativa de paternidade em caso de recusa ao exame de DNA.

A jurisprudência consolidada também apoia a posição do Autor. A Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA gera presunção relativa de paternidade. Essa orientação é reiterada em decisões como o Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que reforça o direito à filiação e à identidade genética como direitos fundamentais da pessoa.

Jurisprudência Relevante

A Súmula 301/STJ é um marco essencial para a presente demanda, dispondo que "em ação investigatória de paternidade, a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA induz presunção relativa de paternidade". Este entendimento foi aplicado em diversas decisões judiciais, como na Apelação Cível Acórdão/TJSP do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforça a presunção "iuris tantum" de paternidade em situações de recusa ao exame.

O direito à busca pela verdade biológica foi destacado pelo STJ no Recurso Especial nº Acórdão/STJ, que enfatizou o papel da filiação e da identidade genética como elementos indissociáveis da dignidade da pessoa humana. Já no REsp nº Acórdão/STJ, o STJ considerou que a resistência ao exame de DNA configura litigância de má-fé, reforçando a presunção de paternidade nos casos de negativa em colaborar com a instrução probatória.

Conclusão

O caso em análise envolve a busca pelo reconhecimento judicial de paternidade, essencial para garantir ao Autor seus direitos fundamentais à identidade e ao vínculo familiar. Com base nos fatos narrados e nos fundamentos legais apresentados, é evidente a necessidade de realização de exame de DNA para a comprovação da verdade biológica. A jurisprudência e a legislação brasileira amparam o pleito do Autor, sendo a presunção de paternidade aplicada em caso de eventual recusa do Réu em realizar o teste genético.