Comentário Jurídico sobre Ação de Investigação de Paternidade, Alimentos, Retificação de Registro Civil, Direito de Família, Reconhecimento de Filiação
Fundamentação em Princípios Legais e Constitucionais
A ação de investigação de paternidade visa a obtenção do reconhecimento jurídico da paternidade, com todas as consequências legais decorrentes, como a retificação de registro civil e a fixação de alimentos. Este tipo de ação está fundamentado em diversos princípios constitucionais e legais que garantem o direito à identidade, ao reconhecimento de filiação e à assistência material.
Princípios Constitucionais
CF/88, art. 227: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
Direito de Família e Reconhecimento de Filiação
CCB/2002, art. 1.596: "Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
Lei 8.560/1992, art. 2º: "A ação de investigação de paternidade é imprescritível."
Ação de Investigação de Paternidade
A ação de investigação de paternidade é o meio pelo qual se busca o reconhecimento da paternidade biológica, com a consequente retificação do registro civil e a fixação de alimentos, se necessário.
ECA, art. 27: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido por meio de ação direta."
CCB/2002, art. 1.601: "Cabe ao pai ou à mãe a ação de contestação de paternidade."
Alimentos
Na ação de investigação de paternidade, pode ser pleiteada a fixação de alimentos, que têm por objetivo garantir a subsistência do filho reconhecido.
CCB/2002, art. 1.694: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."
Retificação de Registro Civil
Com o reconhecimento da paternidade, há a necessidade de retificação do registro civil para que conste o nome do pai biológico, garantindo todos os direitos decorrentes.
Lei 8.560/1992, art. 2º
Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
Requerente (Filho ou Mãe)
Alcance:
- Buscar o reconhecimento judicial da paternidade.
- Solicitar a fixação de alimentos provisórios ou definitivos.
- Requerer a retificação do registro civil.
Limites:
- A ação deve ser fundamentada em provas materiais e testemunhais.
- A mãe ou tutor pode representar o filho menor de idade.
Requerido (Suposto Pai)
Alcance:
- Apresentar defesa e contestar a ação.
- Requerer exames periciais, como o exame de DNA.
- Propor reconvenção, se aplicável.
Limites:
- Deve contestar dentro dos prazos legais.
- Apresentar defesa baseada em argumentos factuais e jurídicos consistentes.
Defesa e Contestação
Defesa do Requerente (Filho ou Mãe)
O requerente deve fundamentar a ação com base no direito constitucional à identidade, à dignidade e ao reconhecimento de filiação (CF/88, art. 227; ECA, art. 27). Deve apresentar provas da paternidade alegada, como exames de DNA, testemunhas e documentos.
CF/88, art. 227 ECA, art. 27
Contestação do Requerido (Suposto Pai)
O requerido pode contestar a ação argumentando a ausência de vínculo biológico ou a inexistência de provas suficientes. Pode também questionar a legitimidade ativa ou a adequação processual.
CCB/2002, art. 1.601
Hipóteses de Cabimento e Legitimidade
Hipóteses de Cabimento
A ação de investigação de paternidade é cabível quando se busca o reconhecimento de um vínculo biológico de filiação não declarado.
Lei 8.560/1992, art. 2º
Legitimidade Ativa
A legitimidade ativa para propor a ação é do filho, representado pela mãe ou tutor, se menor de idade. A mãe também possui legitimidade para propor a ação em nome próprio.
ECA, art. 27
Legitimidade Passiva
A legitimidade passiva é do suposto pai.
CCB/2002, art. 1.601
Conceitos, Distinções e Natureza Jurídica dos Institutos Envolvidos
Investigação de Paternidade
Conceito: A ação que visa ao reconhecimento judicial da paternidade, com todos os efeitos legais decorrentes.
Distinção: Difere da ação de reconhecimento de paternidade consensual, onde o pai reconhece voluntariamente a paternidade.
Natureza Jurídica: Ação de estado, de natureza declaratória e constitutiva.
Alimentos
Conceito: Prestação destinada a prover o sustento, a educação e a saúde do alimentado.
Distinção: Os alimentos podem ser provisórios, fixados no início da ação, ou definitivos, fixados na sentença.
Natureza Jurídica: Direito personalíssimo, imprescritível e intransmissível.
Retificação de Registro Civil
Conceito: Alteração do registro civil para corrigir erros ou atualizar informações, incluindo o reconhecimento de paternidade.
Distinção: Pode ser judicial ou administrativa, dependendo do tipo de alteração necessária.
Natureza Jurídica: Direito personalíssimo, com efeitos erga omnes.
Jurisprudência Relacionada
Para acessar jurisprudência relacionada ao tema, utilize as seguintes palavras-chave:
Investigação de Paternidade
Alimentos
Retificação de Registro Civil
Direito de Família
Reconhecimento de Filiação
