Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e retificação de registro civil, proposta pelo menor impúbere, representado por sua genitora, em face do requerido. O objeto da demanda consiste na determinação da paternidade, conforme alegado, bem como na fixação de alimentos e na retificação do registro civil do Requerente.

A parte autora alega que o Requerido se recusou a reconhecer a paternidade e não aceitou realizar exame de DNA para confirmação. Além disso, pleiteia alimentos com base na necessidade do menor e nas possibilidades do Requerido.

Fundamentação

Conforme disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos.

1. Da Paternidade

A legislação brasileira, especialmente o artigo 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/1992, estabelece que a recusa injustificada ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade. Nesse sentido, é dever do suposto pai, no mínimo, colaborar com a instrução processual, submetendo-se ao exame pericial. A jurisprudência pátria tem reiterado que a negativa de realização do exame, somada aos indícios probatórios apresentados, é suficiente para formar convicção quanto à paternidade.

2. Dos Alimentos

Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Nesta demanda, restou demonstrada a necessidade do menor, bem como a impossibilidade da genitora de arcar sozinha com as despesas essenciais à sua subsistência. Por outro lado, o Requerido, que não comprovou incapacidade econômica, tem o dever de contribuir para o sustento do filho.

3. Da Retificação do Registro Civil

O artigo 109 da Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973) assegura a possibilidade de retificação de assentos públicos mediante decisão judicial. Sendo reconhecida a paternidade, é medida de rigor a inclusão do nome do Requerido no registro de nascimento do menor, bem como dos ascendentes paternos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Jurisprudência Aplicada

A análise do caso é corroborada por entendimentos jurisprudenciais, como nos seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A fixação em 1/3 dos rendimentos ou 1/2 do salário-mínimo atende ao binômio necessidade-possibilidade, considerando o melhor interesse do menor."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção 'iuris tantum' de paternidade."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "A fixação dos alimentos deverá obedecer ao trinômio: possibilidade de quem dá, necessidade de quem recebe e proporcionalidade do valor arbitrado."

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto:

1. Por julgar procedente o pedido de investigação de paternidade, reconhecendo o Requerido como pai biológico do menor;
2. Por fixar alimentos provisórios no patamar de [especificar], observando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade;
3. Por determinar a retificação do registro civil do menor, incluindo o nome do Requerido como pai e os nomes dos avós paternos;
4. Por condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. Por autorizar a realização de todas as provas requeridas nos autos, inclusive o exame de DNA, caso ainda não tenha sido realizado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.