Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade, ajuizada por [Nome completo do Requerente], com o objetivo de obter o reconhecimento da filiação biológica de [nome do menor], conforme especificado nos autos. O Requerido, [Nome completo do Requerido], apresentou manifestação concordando com o pedido e reconhecendo a paternidade, além de solicitar a regularização do registro civil da criança.

Fundamentação

Da Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da paternidade é um direito fundamental da criança, assegurando a prioridade absoluta dos interesses dos menores, bem como o direito à convivência familiar e à identidade. O exame de DNA realizado nos autos, que indicou a filiação biológica com índice de probabilidade superior a 99,99%, constitui prova robusta e suficiente para embasar o pedido.

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.596, determina a igualdade entre os filhos perante a lei, enquanto o art. 2º-A da Lei 8.560/1992 reforça a presunção relativa de paternidade em casos de provas genéticas ou recusa ao exame de DNA. Diante disso, não há irregularidade na concordância apresentada pelo Requerido, que demonstra boa-fé e respeito ao princípio do melhor interesse da criança.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é clara ao garantir a validade das provas genéticas e a importância do reconhecimento voluntário da paternidade, conforme demonstrado pela súmula 301/STJ. Ademais, decisões recentes como a Apelação Cível Acórdão/TJSP e o Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP reforçam a presunção de paternidade e a desnecessidade de audiências em casos de consenso entre as partes.

Do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

Em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. No presente caso, a decisão será pautada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção à criança e ao adolescente (art. 227, CF/88), bem como nas normas infraconstitucionais aplicáveis ao reconhecimento de paternidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da Constituição Federal, art. 1.596 do Código Civil e art. 2º-A da Lei 8.560/1992, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [Nome completo do Requerente], para:

1. Declarar o reconhecimento da paternidade de [nome do menor] por parte de [Nome completo do Requerido];
2. Determinar a retificação do registro civil de nascimento de [nome do menor], incluindo o nome do pai e dos avós paternos;
3. Ratificar a concordância entre as partes e dispensar a realização de audiência de conciliação, por ser desnecessária ao deslinde do feito.

Custas processuais e honorários advocatícios serão dispensados, tendo em vista o consenso entre as partes e os princípios que regem o Direito de Família. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, dou por encerrada a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito