Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo referente à Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, movida pelo(a) autor(a), passo a proferir o presente voto, fundamentado nos fatos e no direito, em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade.

Dos Fatos

O(a) autor(a) pleiteia o reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, alegando que possuía relação de convivência familiar e laços afetivos com o falecido [INSERIR NOME DO FALECIDO], os quais, segundo sua alegação, configurariam a posse do estado de filho. Contudo, conforme análise detalhada dos elementos probatórios constantes nos autos, verificou-se a ausência de comprovação objetiva e inequívoca dos requisitos necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.593 do Código Civil, o vínculo de parentesco pode ser natural ou civil. A filiação socioafetiva, enquanto forma de parentesco civil, exige a comprovação de três elementos essenciais: o nome, o trato e a fama. Além disso, em casos de reconhecimento post mortem, é imprescindível a demonstração da intenção inequívoca do falecido em constituir o vínculo parental.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, enfatizou que o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem requer prova inequívoca da intenção do falecido, não sendo suficiente a mera convivência ou demonstração de afeto.

No caso em análise, os elementos apresentados pelo(a) autor(a) não são suficientes para comprovar a posse do estado de filho, tampouco a inequívoca intenção do falecido em reconhecê-lo(a) como filho(a) socioafetivo(a). Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a ausência de tais elementos inviabiliza a procedência do pedido.

Da Decisão

Ante o exposto, voto pela improcedência do pedido formulado pelo(a) autor(a), uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem. Determino ainda:

• A condenação do(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil;
• O arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, com as anotações de praxe.

Conclusão

Por fim, cumpre destacar que a presente decisão está devidamente fundamentada nos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, garantindo a segurança jurídica e a observância ao devido processo legal.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado(a): [NOME DO MAGISTRADO]