Modelo de Reiteração de Cumprimento de Sentença por Inércia da Parte Executada com Pedido de Medidas Coercitivas e Pesquisa Patrimonial

Publicado em: 15/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Petição judicial apresentada por aposentada contra entidade privada (ABENPREV), reiterando o pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento do valor devido. Fundamentada no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 509, a petição requer a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como a adoção de medidas executivas como expedição de certidões, bloqueio de bens e realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos formais e indicação de provas. Documento essencial para advogados em fase de execução de sentença judicial.

PETIÇÃO DE REITERAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Garça – SP

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. J. F., brasileira, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Garça/SP, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes, requerer a presente:

REITERAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de ABENPREV, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, São Paulo/SP, CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE FÁTICA

A presente demanda decorre de ação de conhecimento movida pela exequente em face da executada, na qual foi reconhecida a prática de conduta abusiva por parte da ré, com trânsito em julgado da sentença condenatória.

Em cumprimento ao julgado, foi protocolado pedido de cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 523, tendo sido a executada devidamente intimada para pagamento do valor de R$ 4.866,91, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%.

Contudo, transcorrido o prazo legal, a executada permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do CPC/2015, art. 525.

Diante da inércia da parte executada, reitera-se o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, com a aplicação das penalidades legais e adoção das medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito.

4. DO DIREITO

O cumprimento de sentença é regido pelo CPC/2015, art. 513 e seguintes, sendo cabível a execução da obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado. No caso em tela, a sentença condenatória transitou em julgado, tornando-se definitiva e exequível.

Nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deve incidir multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito.

A executada foi regularmente intimada para pagamento, mas permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos. Assim, é cabível a aplicação das penalidades previstas e o prosseguimento da execução com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito, inclusive com a realização de pesquisas patrimoniais e atos de constrição judicial.

Ressalte-se que, conforme o CPC/2015, art. 525, § 1º, incumbe ao executado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A ausência de manifestação da executada implica concordância tácita com os valores apresentados pela exequente.

Ainda, nos termos do CPC/2015, art. 509, § 4º, o título "'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de reiteração de cumprimento de sentença formulado por M. J. F. em face de ABENPREV, em razão do não pagamento voluntário da quantia fixada em sentença transitada em julgado, no valor de R$ 4.866,91 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos).

1. Do Conhecimento

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, razão pela qual dele conheço.

2. Da Fundamentação

A requerente demonstrou o trânsito em julgado da decisão condenatória, bem como a regular intimação da parte executada para o pagamento do valor devido, nos termos do CPC/2015, art. 523.

Transcorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a executada quedou-se inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando impugnação, em afronta ao disposto no CPC/2015, art. 525.

Com base no CPC/2015, art. 523, § 1º, é cabível a incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de igual percentual, em razão da inércia da parte devedora.

Ademais, como bem destacado pela parte exequente, o título judicial deve ser executado de forma fiel, sendo vedada a reabertura de discussão acerca do mérito da causa, em respeito à coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 502.

A CF/88, art. 93, inciso IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se cumpre com base na legislação aplicável e na análise dos fatos constantes dos autos.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, diante da ausência de impugnação e do não pagamento voluntário, deve ser determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença com a aplicação das penalidades legais e adoção de medidas executivas cabíveis.

3. Da Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reiteração de cumprimento de sentença formulado por M. J. F. e, com fulcro no CPC/2015, art. 523, § 1º, DETERMINO:

  1. A aplicação da multa legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito;
  2. A fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida;
  3. A expedição de certidão para fins de averbação nos registros competentes, conforme requerido;
  4. A realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, bem como o envio de ofícios às instituições financeiras para bloqueio e transferência de eventuais valores existentes em fundos de investimento e previdência privada;
  5. O prosseguimento dos atos executivos necessários à satisfação do crédito, inclusive penhora de bens e valores, caso não haja pagamento voluntário;
  6. Que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, nos termos do pedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Garça/SP, ___ de ___________ de 2025.

_______________________________________
Juiz de Direito

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Manifestação com Pedido de Bloqueio de Valores via SISBAJUD e Inclusão de Multa por Inadimplemento em Cumprimento de Sentença

Modelo de Manifestação com Pedido de Bloqueio de Valores via SISBAJUD e Inclusão de Multa por Inadimplemento em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 10/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença, na qual se requer a juntada de planilha de cálculos atualizada com a inclusão da multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, em virtude da inércia do executado. O documento também solicita a adoção de medidas executivas para satisfação do crédito, incluindo o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD e Teimosinha, com base no CNPJ da empresa executada, além da intimação do devedor para ciência da atualização do débito. Fundamenta-se nos princípios da efetividade da execução e no poder geral de efetivação do juízo. Inclui jurisprudência atualizada e lista de documentos anexos.

Acessar
Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 07/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica exequente em ação de execução de título extrajudicial, requerendo a pesquisa patrimonial da empresa executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a renovação das buscas nos sistemas tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). Fundamentada no CPC/2015, art. 797 e princípios da efetividade da execução e celeridade processual, a peça jurídica busca localizar bens do devedor para satisfação do crédito inadimplido. Jurisprudências relevantes do TJSP são citadas para embasar o pedido, destacando a legitimidade do uso do SNIPER.

Acessar
Modelo de Impugnação de Bloqueio de Valores de Bolsa de Pesquisa Via Sisbajud e Teimosinha

Modelo de Impugnação de Bloqueio de Valores de Bolsa de Pesquisa Via Sisbajud e Teimosinha

Publicado em: 15/11/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de impugnação de bloqueio judicial realizado em conta bancária destinada ao recebimento de bolsa de pesquisa. Inclui fundamentação jurídica quanto à impenhorabilidade dos valores alimentares e pedido de cessação do bloqueio indevido, destacando os direitos constitucionais e os princípios de proteção à dignidade da pessoa humana.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.