Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por [NOME COMPLETO DA EXEQUENTE], com fundamento no CPC/2015, art. 797, em que se pleiteia a realização de pesquisa patrimonial da empresa Executada, [NOME COMPLETO DA EXECUTADA], por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), além da renovação de diligências nos sistemas já utilizados, como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Alega a Exequente que, não obstante a citação regular da Executada, esta permaneceu inerte, frustrando as tentativas de localização de bens passíveis de penhora nos sistemas tradicionais.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise do caso em questão.

Dos fatos e do direito

A Exequente busca a satisfação de crédito decorrente de título extrajudicial, sendo direito seu, amparado no CPC/2015, art. 797, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Conforme relatado, as tentativas prévias de localização de bens da Executada restaram infrutíferas, o que legitima a utilização do Sistema SNIPER.

Destaco que o princípio da efetividade da execução, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV, impõe ao Judiciário o dever de adotar medidas adequadas para garantir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, especialmente em situações como esta, em que a devedora se mantém inerte.

O Sistema SNIPER, regulamentado pelo Comunicado CG 394/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresenta-se como ferramenta legítima e eficaz para a localização de bens, sem que isso configure violação ao sigilo bancário ou fiscal, desde que autorizado judicialmente e respeitados os limites legais. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência, conforme se verifica nos seguintes precedentes:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “É cabível o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis para localização de bens do devedor, visando a efetividade do processo executivo.”

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) – Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “A utilização do sistema SNIPER é viável e eficaz para a localização de bens em processos de execução, não havendo óbice à sua aplicação desde que fundamentada a decisão judicial.”

Assim, a utilização de todos os meios legalmente previstos, incluindo o SNIPER, é medida que se impõe para assegurar a efetividade da execução e a realização do crédito devido à Exequente.

Da jurisprudência consolidada

Os tribunais vêm reconhecendo a legitimidade do uso de ferramentas como o SNIPER, com base no princípio da celeridade processual e da efetividade da execução, destacando que tais sistemas são indispensáveis para a persecução de créditos judiciais, especialmente quando os meios tradicionais se mostram ineficazes.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 797, na CF/88, art. 93, IX, e nos princípios da efetividade da execução e da celeridade processual, voto no sentido de:

1. Conhecer o pedido, por preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Dar procedência ao pedido, autorizando a utilização do Sistema SNIPER para a pesquisa patrimonial da Executada;
3. Determinar a renovação das diligências nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SIMBA e outros disponíveis, conforme pleiteado;
4. Autorizar a constrição e/ou bloqueio dos bens localizados, com posterior intimação da Executada para manifestação;
5. Determinar que as intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado pela Exequente, sob pena de nulidade.

É como voto.

Conclusão

Dessa forma, resta configurada a necessidade e a legitimidade do uso das ferramentas pleiteadas, garantindo a efetividade da execução e a satisfação do crédito da Exequente.

[Cidade], [data]

[NOME DO MAGISTRADO]