Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de execução trabalhista em que, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, os sócios foram incluídos no polo passivo da execução, conforme decisão transitada em julgado. Contudo, diante da ausência de bens suficientes em nome dos sócios para a quitação do crédito exequendo, pleiteia-se a realização de pesquisa de bens em nome dos respectivos cônjuges, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitando-se a meação.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

A execução deve se desenvolver no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A inclusão dos cônjuges dos sócios executados na pesquisa de bens encontra respaldo no artigo 790, inciso IV, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de a execução recair sobre bens do cônjuge, desde que respeitada a meação e observados os limites legais.

Dispõe ainda o artigo 1.658 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções legais. Assim, é legítima a pesquisa de bens em nome dos cônjuges para identificar patrimônio comum passível de constrição, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa em eventual penhora.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de permitir a realização de pesquisa de bens em nome de cônjuges de executados, desde que respeitada a meação. Nesse sentido:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"É possível a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação e seja oportunizada a apresentação de objeção em caso de eventual constrição.\" (Rel. Des. Jorge Tosta, J. em 19/09/2024).
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Sendo a executada casada sob o regime de comunhão parcial de bens, é possível a penhora de bens em nome de seu cônjuge, respeitada a meação, desde que tenham sido adquiridos na constância do casamento.\" (Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, J. em 08/10/2024).
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor, incluindo a expedição de ofícios para pesquisa de ativos financeiros.\" (Rel. Des. Achile Alesina, J. em 14/10/2024).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que fundamenta toda decisão judicial, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte exequente, autorizando a realização de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos sócios executados. A pesquisa deverá ser realizada por meio dos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), respeitando-se a meação e garantindo-se o contraditório e a ampla defesa em caso de eventual constrição.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para ciência e manifestação acerca do resultado das diligências realizadas, observando-se os princípios do devido processo legal.

Por fim, condeno os executados ao pagamento das custas processuais e, caso aplicável, honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.