Modelo de Pedido de Realização de Pesquisa de Endereço do Requerido pelo Sistema URCAJUD com Base no CPC/2015

Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil
Petição inicial apresentada pelo Requerente, com base no CPC/2015, art. 319, requerendo a pesquisa de endereço do Requerido por meio do sistema URCAJUD. O documento detalha as diligências infrutíferas realizadas para localizar o Requerido, fundamenta o pedido nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual, e apresenta jurisprudências que amparam a utilização de sistemas tecnológicos para localização de partes nos processos judiciais. Inclui os pedidos de citação do Requerido, intimação do Requerente sobre os resultados da pesquisa e condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

PREÂMBULO

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [inserir], residente e domiciliado em [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional em [endereço completo do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerer a realização de pesquisa de endereço do Requerido pelo sistema URCAJUD, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O Requerente ajuizou a presente ação em face do Requerido, buscando a tutela jurisdicional para [breve resumo do objeto da ação]. Contudo, até o presente momento, não foi possível localizar o endereço atual do Requerido, inviabilizando a citação e o regular prosseguimento do feito.

Foram realizadas diligências preliminares para localizar o Requerido, incluindo [descrever as diligências realizadas, como consulta a cadastros públicos, tentativa de citação por oficial de justiça, etc.], todas infrutíferas.

Diante disso, torna-se imprescindível a utilização dos meios tecnológicos disponíveis ao Poder Judiciário, como o sistema URCAJUD, para a obtenção do endereço atualizado do Requerido, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

DO DIREITO

O CPC/2015, art. 319, II, estabelece que a petição inicial deve conter a qualificação completa das partes, incluindo o endereço para citação. No entanto, quando o endereço do Requerido é desconhecido, cabe ao Poder Judiciário, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), adotar as medidas necessárias para viabilizar a citação.

O sistema URCAJUD, ferramenta tecnológica à disposição do Poder Judiciário, permite a consulta de endereços atualizados de pessoas físicas e jurídicas, sendo um meio eficaz para localizar o paradeiro do Requerido. A utilização desse sistema encontra respaldo no princípio da razoabilidade, assegurando que o processo alcance sua finalidade de forma célere e eficiente.

Ademais, o CPC/2015, art. 4º dispõe que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim, a realização da pesquisa pelo URCAJUD é uma medida necessária para garantir a continuidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional.

JURISPRUDÊNCIAS

A jurisprudência pátria tem r"'>...

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Informações complementares

Abaixo está a simulação do voto do magistrado, estruturado em formato HTML com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: [NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Requerido: [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]

Voto

Trata-se de análise do pedido formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], que busca a realização de pesquisa de endereço do Requerido por meio do sistema URCAJUD, com fundamento no CPC/2015, art. 319 e demais dispositivos legais aplicáveis, com o objetivo de viabilizar a citação e o regular prosseguimento do feito.

Dos Fatos

O Requerente narra que, até o momento, não foi possível localizar o endereço do Requerido, inviabilizando assim a citação. Foram realizadas diligências preliminares, como [descrever diligências realizadas], todas sem sucesso. Dessa forma, pleiteia a utilização do sistema URCAJUD para localizar o endereço do Requerido, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Da Fundamentação

O pedido formulado encontra respaldo jurídico no CPC/2015, art. 319, II, que exige a qualificação completa das partes na petição inicial, incluindo o endereço para citação. Quando impossibilitada a localização da parte contrária, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas que assegurem o regular andamento do processo, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

A utilização do sistema URCAJUD, ferramenta tecnológica disponível ao Poder Judiciário, tem se mostrado eficaz para localizar endereços atualizados de pessoas físicas e jurídicas, compatibilizando os princípios da razoabilidade e da celeridade processual.

Ademais, o CPC/2015, art. 4º assegura às partes o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim, é dever do magistrado adotar todas as providências necessárias para dar prosseguimento ao feito, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a importância da utilização de sistemas como o URCAJUD para a localização de partes em processos judiciais. Destaco os seguintes precedentes:

  • PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA DE ENDEREÇOS. Decisão que a indeferiu, ao fundamento de serem necessárias outras medidas para localizar o paradeiro da devedora. Inviabilidade. Diligência do oficial de justiça infrutífera. Elementos suficientes para justificar as pesquisas via Renajud, Sisbajud e Infojud, a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Decisão reformada. Recurso provido.
    TJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Ré não localizada. Pleito de expedição de ofícios visando à apuração do endereço da parte. Indeferimento pelo juízo, fundado no entendimento de que as providências devem ser realizadas apenas na fase de execução. Não prevalecimento, ante o interesse presente. Admissibilidade da diligência pretendida. Agravo provido.
    TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a realização de pesquisa de endereço da executada somente junto aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. Irresignação do exequente. Pretensão de pesquisa de endereço junto ao sistema RENAJUD. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
    TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e considerando os princípios processuais aplicáveis, VOTO no sentido de:

  1. Conhecer do pedido formulado pelo Requerente;
  2. Dar procedência ao pedido, determinando a realização de pesquisa de endereço do Requerido por meio do sistema URCAJUD;
  3. Após a localização do endereço, determinar a citação do Requerido para apresentação de resposta no prazo legal;
  4. Intimar o Requerente acerca do resultado da pesquisa e das providências subsequentes;
  5. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ao final do processo.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

________________________________
[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito

Este documento HTML simula o voto do magistrado em um processo judicial, aplicando os dispositivos legais mencionados, bem como a análise hermenêutica entre os fatos, princípios constitucionais e legais.


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