CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ___ Vara do Trabalho de ___.

Processo nº: ___

S. A. de S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto pelo espólio do executado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O agravado obteve decisão favorável em processo trabalhista, cujo título executivo judicial transitou em julgado. Apesar da concordância inicial do executado quanto à obrigação de adimplir o débito, o espólio do executado tem adotado práticas que visam postergar o cumprimento da obrigação, como a aquisição de novos compromissos financeiros em detrimento da quitação da dívida reconhecida judicialmente.

O agravante interpôs o presente agravo de petição com o intuito de questionar a execução, alegando supostas irregularidades que não encontram respaldo nos autos. Tal conduta demonstra clara tentativa de ludibriar a Justiça e frustrar o direito do agravado, que, além de ser portador de esclerose múltipla, encontra-se em situação de vulnerabilidade.

DO DIREITO

A execução trabalhista tem como objetivo primordial a satisfação do crédito do trabalhador, que possui natureza alimentar, conforme preconizado pela CF/88, art. 100, §1º. O comportamento do agravante afronta os princípios da celeridade e da efetividade processual, pilares do processo do trabalho.

O CPC/2015, art. 805, estabelece que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não comprometa a satisfação do crédito do exequente. No caso em tela, o agravante não demonstrou qualquer prejuízo concreto que justifique a interposição do agravo de petição, configurando-se, assim, litigância de má-fé, nos termos do CPC/2015, art. 80.

Ademais, o agravado requer a utilização de ferramentas como o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), regulamentado pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, para localizar bens passíveis de penhora, garantindo maior celeridade e efetividade à execução.

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