Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de ação promovida por A. J. dos S. em face de [Nome da Empresa Ré], na qual o Requerente pleiteia, dentre outros pedidos, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA), a restituição em dobro do valor pago indevidamente, bem como indenização por danos morais e materiais, advindos da alegada cobrança em duplicidade.

Dos Fatos

Conforme os autos, o Requerente realizou o pagamento da fatura nº [número da fatura], no valor de R$ [valor], em [data], fato este devidamente comprovado por meio de documentos anexados à inicial. Ainda assim, a Requerida emitiu nova cobrança referente à mesma fatura, culminando na inclusão indevida do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes.

Esta situação gerou-lhe abalo moral, constrangimento e prejuízo financeiro, conforme alegado e corroborado por provas anexadas aos autos.

Do Direito

A análise dos autos revela que a conduta da Requerida afronta o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina a restituição em dobro do valor pago indevidamente, com juros e correção monetária. Ademais, a jurisprudência pacífica reconhece o dano moral presumido nas hipóteses de negativação indevida do nome do consumidor, sendo dispensável a comprovação do prejuízo.

O art. 186 do Código Civil também reforça a obrigação de reparar os danos causados por ação ou omissão culposa. Em síntese, a negligência da Requerida ao não reconhecer o pagamento realizado pelo Requerente caracteriza, por si só, ato ilícito indenizável.

No que tange à tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante da documentação apresentada e do risco iminente de agravamento do dano moral e material, entendo presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória.

Da Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática dos fatos e fundamentos legais apresentados conduz à conclusão de que a Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da cobrança em duplicidade ou a legitimidade da negativação do nome do Requerente. Conforme destacado, a jurisprudência reiterada de nossos Tribunais reconhece o dever de reparação em casos análogos.

Assim, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, entendo que o pedido merece procedência parcial, nos exatos termos a seguir expostos.

Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial e DECIDO:

• Confirmar a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes (SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
• Condenar a Requerida à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do desembolso.
• Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor fixado], considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
• Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo efetivo nos autos.

P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito