Simulação de Voto

Relatório

O presente caso trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com Pedido Liminar, proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DA CONSTRUTORA]. O autor contratou a ré para a construção de um muro de contenção, que apresentou fissuras significativas após a sua conclusão, comprometendo a segurança estrutural e gerando danos materiais e morais. Além disso, a ré incluiu indevidamente o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, alegando descumprimento contratual.

A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome do SERASA, a condenação da ré por danos materiais e morais, além da reconstrução do muro de contenção. A ré, por sua vez, contesta os pedidos e sustenta a inexistência de vícios construtivos.

Fundamentação

Este magistrado, ao analisar os fatos e o direito, fundamenta seu voto com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

1. Da existência de vícios construtivos

Os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam a existência de vícios construtivos no muro de contenção, conforme laudo técnico apresentado. Tal fato configura descumprimento da obrigação contratual por parte da ré, nos termos do Código Civil, art. 389, e da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

2. Da inclusão indevida do nome do autor no SERASA

A inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, diante da controvérsia sobre o cumprimento contratual, caracteriza abuso de direito e ato ilícito, nos termos do Código Civil, art. 186. Ademais, tal conduta afronta o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), ensejando reparação por danos morais.

3. Da concessão da tutela de urgência

Quanto à tutela de urgência, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, bem como o perigo de dano irreparável decorrente da manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, é cabível a concessão do pleito antecipatório.

4. Dos danos morais e materiais

A má execução da obra gerou prejuízos materiais e abalo psicológico ao autor, configurando dano moral e material. A fixação do dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano.

5. Da reconstrução do muro

A condenação da ré à reconstrução do muro de contenção é medida que se impõe, considerando sua responsabilidade objetiva e a necessidade de garantir a segurança do imóvel e da coletividade.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional aplicável, voto por:

1. Julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré à reparação dos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3. Determinar a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento;
4. Condenar a ré à reconstrução do muro de contenção, observando as normas técnicas aplicáveis;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.