Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de L. F. de S., leiloeiro, visando à regularização da documentação de um veículo adquirido em leilão público, bem como à reparação pelos danos morais decorrentes do descumprimento contratual.

O autor alega que, embora tenha cumprido integralmente sua obrigação contratual ao realizar o pagamento, o réu não providenciou a transferência da documentação do veículo, impossibilitando a sua utilização regular e gerando transtornos e constrangimentos de ordem moral.

O réu foi devidamente citado e apresentou contestação nos autos, arguindo o cumprimento de suas obrigações e questionando o cabimento da indenização por danos morais.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável ao caso.

Análise dos Fatos

Consta nos autos que o autor adquiriu uma motocicleta por meio de leilão público promovido pelo réu, tendo efetuado o pagamento integral do valor acordado. Entretanto, não foi comprovada nos autos a regularização da documentação do veículo pelo réu, conforme é de sua responsabilidade, o que configura descumprimento contratual.

A ausência de regularização documental do veículo impede o autor de utilizá-lo conforme a legislação de trânsito, situação que lhe causou transtornos e frustrações.

Do Direito

O Código Civil de 2002, em seu artigo 422, estabelece o dever de boa-fé objetiva no cumprimento das obrigações contratuais. O inadimplemento do réu, ao não regularizar a documentação do veículo, viola o princípio da confiança e gera prejuízos para o autor.

Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, nos casos de obrigação de fazer, é cabível a determinação judicial para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa. Ademais, a concessão de tutela de urgência é fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, dada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quanto aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura a reparação por danos morais, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que o descumprimento contratual que cause frustração e constrangimento ao consumidor enseja reparação.

Precedentes

Destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso:

1. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona, J. em 16/02/2024.
2. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 21/08/2024.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 422 do Código Civil, 497 e 300 do Código de Processo Civil, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Determinar que o réu L. F. de S. providencie a regularização da documentação da motocicleta adquirida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.