Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados
Publicado em: 02/12/2024 CivelProcesso CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________
Distribuição com pedido de tutela de urgência
FULANO DE TAL,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de I. A. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor contratou os serviços da Ré em 07/11/2024, para a confecção e instalação de móveis planejados sob medida, conforme projeto arquitetônico previamente apresentado, incluindo especificações de cores e formatos. Para tanto, realizou o pagamento de entrada no valor de R$ 30.000,00.
Contudo, ao iniciar a montagem dos móveis, constatou-se que os produtos entregues estavam em desacordo com o projeto apresentado, tanto nas cores quanto nos formatos. Além disso, diversos móveis apresentavam avarias, conforme laudo técnico elaborado por arquiteto assistente.
O Autor tentou resolver a situação de forma amigável, mas as tentativas de conciliação foram infrutíferas. Diante disso, optou por desistir do negócio, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, conforme previsto no CDC, art. 49.
O Autor notificou extrajudicialmente a Ré, solicitando a retirada dos móveis de sua residência no prazo de 10 (dez) dias, o que não foi atendido. Assim, busca a tutela jurisdicional para a resolução do contrato, a devolução do valor pago, bem como a retirada dos móveis de sua residência.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o Autor é consumidor final e a Ré é fornecedora de serviços e produtos, conforme CDC, art. 2º e art. 3º.
O descumprimento contratual por parte da Ré está evidente, considerando a entrega de produtos em desacordo com o projeto contratado e a ausência de solução para os problemas apresentados. Tal conduta configura falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 14.
O Autor exerceu seu direito de arrependimento, previsto no CDC, art. 49, ao desistir do negócio dentro do prazo de 7 (sete) dias contados do início da montagem. Assim, faz jus �"'>...
