DOS FATOS
O Autor, Fulano de Tal, contratou a empresa Ré, I. A. ME, em 07/11/2024, para a confecção e instalação de móveis planejados sob medida, conforme projeto arquitetônico previamente apresentado, incluindo especificações de cores e formatos. Realizou o pagamento de R$ 30.000,00 como entrada para a execução do contrato.
Entretanto, ao iniciar a montagem dos móveis, constatou-se que os produtos entregues apresentavam desconformidades em relação ao projeto contratado, incluindo diferenças nas cores e nos formatos. Além disso, diversos móveis apresentavam avarias, conforme laudo técnico elaborado por um arquiteto assistente do Autor.
O Autor buscou solucionar amigavelmente o problema com a Ré, mas as tentativas de conciliação foram infrutíferas. Diante disso, decidiu exercer o direito de arrependimento, conforme estipulado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notificando extrajudicialmente a Ré sobre sua desistência e solicitando a retirada dos móveis no prazo de 10 dias. A Ré, no entanto, não atendeu à solicitação, razão pela qual o Autor ajuizou a presente ação judicial.
DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o Autor é consumidor final e a Ré é fornecedora de produtos e serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A entrega de móveis em desacordo com o projeto contratado e com avarias configura falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.
O Autor exerceu seu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, conforme o art. 49 do CDC, e faz jus à devolução integral do valor pago, devidamente corrigido. Além disso, a manutenção dos móveis na residência do Autor causa constrangimento e incômodo, justificando o pedido de tutela antecipada para obrigar a Ré a retirá-los, sob pena de multa diária, conforme os artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil (CPC/2015).
JURISPRUDÊNCIA
Decisões judiciais têm reafirmado a responsabilidade das empresas fornecedoras em casos de descumprimento contratual em serviços de móveis planejados:
- TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2314193-73.2024.8.26.0000: Decisão que deferiu tutela de urgência para proteger o consumidor em caso de descumprimento contratual.
- TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2243344-13.2023.8.26.0000: Reconhecimento da cominação de multa para o descumprimento de obrigações de fazer.
- TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1105293-64.2022.8.26.0100: Condenação à restituição do valor pago e indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual envolvendo móveis planejados.
CONCLUSÃO
Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos expostos, o Autor busca a rescisão do contrato firmado com a Ré, a devolução do valor pago no montante de R$ 30.000,00, devidamente corrigido, e a retirada dos móveis de sua residência, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
O caso apresenta clara violação dos direitos do consumidor, sendo necessária a intervenção judicial para reparar os danos causados ao Autor.
