Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., na qual se busca a repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento (CDC, art. 104-A e 104-B). O Autor alega estar em situação de superendividamento, conforme definido no CDC, art. 54-A, §1º, comprometendo o mínimo existencial devido a descontos excessivos em sua remuneração.

Os Réus, Banco Alfa S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Inter S/A e Banco Daycoval S/A, são os credores mencionados nos contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito consignados que deram origem à presente demanda.

O pedido inclui a designação de audiência de conciliação (CDC, art. 104-A), sendo que, na hipótese de ausência de acordo, requer-se a instauração de um plano judicial compulsório de pagamento (CDC, art. 104-B).

FUNDAMENTAÇÃO

Com base nos fatos apresentados, verifica-se que o Autor se encontra em situação de superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021. O referido dispositivo legal busca resguardar o consumidor pessoa física em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

No presente caso, a alegação de comprometimento do mínimo existencial está amplamente justificada nos autos, diante de descontos excessivos realizados diretamente no contracheque do Autor, inviabilizando a manutenção de suas necessidades básicas, conforme estabelece o art. 6º, IV, do CDC. Importa ressaltar que o mínimo existencial é um direito fundamental implícito, derivado do princípio da dignidade da pessoa humana.

A Lei do Superendividamento prevê o procedimento de repactuação de dívidas como instrumento para promover o equilíbrio nas relações de consumo, permitindo ao consumidor apresentar um plano de pagamento que respeite suas condições financeiras e preserve o mínimo existencial.

No que tange ao direito processual, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que se observa no presente voto. Além disso, a jurisprudência do TJSP, conforme destacado nos autos, reforça a necessidade de instauração do procedimento de repactuação de dívidas, observando os direitos do consumidor superendividado.

DECISÃO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido, uma vez que estão presentes os requisitos processuais necessários para a análise do mérito;
2. Julgar procedente o pedido, determinando a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, com a presença de todos os credores;
3. Conceder a tutela de urgência para suspender os descontos realizados diretamente no contracheque do Autor até a conclusão do procedimento de repactuação de dívidas, com fundamento no art. 300 do CPC, em razão do caráter alimentar da remuneração afetada;
4. Determinar que, na ausência de conciliação, seja instaurado plano judicial compulsório, respeitando o mínimo existencial do Autor, nos termos do art. 104-B do CDC;
5. Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência e cumprimento desta decisão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., determinando a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, nos termos da fundamentação exposta.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sala de Sessões, ___ de ___ de 2023.

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Magistrado