Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O caso em análise envolve o Autor, um aposentado em situação de vulnerabilidade econômica, que contraiu diversos empréstimos consignados ao longo dos anos para atender a necessidades básicas e emergenciais. Contudo, os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário ultrapassam o limite legal de 30% da renda mensal, estabelecido pela legislação, comprometendo seu mínimo existencial.

Essa situação caracteriza superendividamento, conforme previsto na Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento. O Autor busca, por meio deste processo judicial, a repactuação das dívidas com a preservação de sua dignidade e o respeito ao princípio do mínimo existencial, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.

Fundamentos Jurídicos

O pedido do Autor fundamenta-se na Lei 14.181/2021, que trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, possibilitando a instauração de processos de repactuação de dívidas em situações de superendividamento. O artigo 104-A do CDC prevê a realização de audiência de conciliação, na qual o consumidor pode apresentar um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial.

A definição de superendividamento, disposta no artigo 54-A do CDC, inclui a impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas de consumo sem comprometer sua subsistência. Ademais, o artigo 6º, inciso IV, do CDC protege o consumidor contra práticas abusivas, incluindo cláusulas contratuais que inviabilizem sua dignidade.

Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana, que é diretamente afetado pela manutenção dos descontos superiores ao limite legal.

Jurisprudência Aplicável

Decisões judiciais recentes reforçam a importância da aplicação da Lei do Superendividamento em casos similares:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinou a realização de audiência de conciliação antes de qualquer decisão sobre a petição inicial.
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, incluindo audiência nos termos do artigo 104-A do CDC.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforçou a proteção ao consumidor em situações de superendividamento e vulnerabilidade.

Pedidos

O Autor requer:

1. A designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, conforme o artigo 104-A do CDC;
2. A apresentação de um plano de pagamento que respeite o mínimo existencial e seja cumprido em até cinco anos;
3. A suspensão imediata dos descontos em contracheque que ultrapassem o limite de 30% da renda mensal;
4. A condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas por todos os meios admitidos em direito.

Conclusão

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos aplicáveis, o Autor busca a repactuação de suas dívidas, garantindo sua dignidade e a preservação de seu mínimo existencial. Este pedido está amparado pela Lei do Superendividamento, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato.