Pesquisa de Legislação
Pesquisa: superendividamento
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Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.96
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2021
Lei 14.181, de 01/07/2021 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Altera a Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Diário Oficial de 27/07/2022
Decreto 11.150, de 26/07/2022 - Arts.EMENTA 1 2 3 6
EMENTA: (Vigência em 25/09/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Diário Oficial de 25/07/2022
Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.
Diário Oficial de 11/12/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 138, de 10/11/2022 - Arts.14
EMENTA: (Republicação em 13/12/2022). Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial de 20/06/2023
Decreto 11.567, de 19/06/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.150, de 26/07/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Lei 14.690, de 03/10/2023 - Arts.27 0
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), Lei 10.522, de 19/07/2002 e da Lei 12.087, de 11/11/2009; e revoga dispositivo da Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória 1.176, de 5/06/2023.