Legislação
Lei 14.181, de 01/07/2021
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 96 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
[Lei 10.741/2003, art. 96 - [...]
[...]
§ 3º - Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento do idoso. ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Petição de Obrigação de Fazer: Repasse de Valor de Imóvel - Metade dos Recebimentos de Locação
Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
Acesse aqui
Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
Acesse aqui
