Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas, proposta com fundamento na Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para a proteção de consumidores em situação de superendividamento. A parte autora pleiteia a renegociação de suas obrigações financeiras frente às instituições bancárias rés, alegando situação de superendividamento causada, em grande parte, por fatores externos, como a pandemia de COVID-19.

Dos Fatos e Fundamentos

O pedido da parte autora fundamenta-se na alegação de que, devido a uma redução severa de receita decorrente da crise econômica, tornou-se inviável o cumprimento de suas obrigações financeiras. A legislação aplicável ( Lei 14.181/2021) foi criada para resguardar a dignidade do consumidor e permitir a recuperação de sua estabilidade financeira, promovendo audiências de conciliação e a elaboração de planos de pagamento viáveis.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ainda, o art. 93, IX, da CF/88, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, compete a este juízo apreciar os pedidos formulados, com atenção aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, conforme art. 421 do Código Civil.

Da Interpretação Hermenêutica

Com base no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a repactuação de dívidas deve ser realizada em audiência de conciliação, com a apresentação de um plano de pagamento adequado às condições econômicas da parte devedora. O objetivo primordial da norma é assegurar que, mesmo em situações de superendividamento, o consumidor possa retomar sua estabilidade financeira e participar do mercado de consumo, promovendo o equilíbrio econômico.

A jurisprudência colacionada nos autos reforça a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e a análise do plano de pagamento antes de eventual julgamento de improcedência ou extinção do feito. Assim, temos que o indeferimento da inicial ou o julgamento prematuro da lide seriam contrários ao espírito da Lei 14.181/2021.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de:

• Conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado pela parte autora, determinando a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor;
• Conceder tutela de urgência para suspender quaisquer cobranças ou descontos automáticos relacionados às dívidas objeto desta ação até a realização da audiência ou a homologação do plano de pagamento;
• Determinar que as instituições bancárias rés apresentem todos os contratos e documentos relacionados às dívidas mencionadas pela parte autora, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis;
• Homologar eventual plano de pagamento que venha a ser ajustado em audiência, ou, na ausência de acordo, elaborar plano judicial compulsório, garantindo o equilíbrio entre as partes e a continuidade das atividades empresariais da parte autora.

Publique-se. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

Conclusão

Assim, decido em favor da procedência do pedido, determinando a realização das medidas cabíveis para assegurar o direito da parte autora à repactuação de suas dívidas, com base na Lei 14.181/2021 e nos princípios constitucionais pertinentes.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito