Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, proposta por A. J. dos S., contra o Banco de Brasília S/A (BRB), com fundamento no CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B e CDC, art. 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021.

O autor alega que, devido à multiplicidade de dívidas e ao comprometimento de sua renda, encontra-se em grave situação de superendividamento, o que compromete o mínimo existencial de sua família. Requer, assim, a instauração de procedimento de repactuação de dívidas, com a designação de audiência de conciliação e a homologação de plano de pagamento que preserve sua dignidade e subsistência.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o autor celebrou diversos contratos de empréstimos consignados, além de possuir dívidas no cheque especial e cartão de crédito, atualmente em atraso. A situação financeira do autor é agravada pela sua condição de fiador em dívida de terceiro, resultando no bloqueio de suas contas bancárias. Os fatos demonstram que a manutenção do estado de endividamento compromete o mínimo existencial de sua família.

2. Do Direito

A CF/88, art. 1º, III, estabelece como fundamento a dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o art. 6º consagra como direitos sociais a educação, a saúde e a assistência, princípios que orientam a interpretação do ordenamento jurídico.

No plano infraconstitucional, o CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B e CDC, art. 104-C, incluídos pela Lei 14.181/2021, asseguram ao consumidor superendividado o direito à repactuação de suas dívidas, respeitando o mínimo existencial e promovendo a preservação de sua dignidade. Trata-se, portanto, de norma protetiva ao consumidor, que se encontra em situação de vulnerabilidade.

No caso concreto, estão presentes os requisitos para a instauração do procedimento de repactuação: a probabilidade do direito, evidenciada pelos documentos anexos que comprovam a situação de superendividamento do autor; e o perigo de dano, consistente no comprometimento do mínimo existencial da família.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a relevância da repactuação de dívidas como instrumento de proteção ao consumidor:

• TJSP, Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000: \"É legítima a concessão de tutela antecipada para a apresentação dos contratos bancários em ação de repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021\".
• TJRJ, AI 0082926-33.2023.8.19.0000: \"A repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do CDC, art. 104-A, CDC, art. 104-B e CDC, art. 104-C, exige prévia audiência de conciliação entre as partes e a apresentação de um plano de pagamento pelo devedor\".

III. Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Determinar a designação de audiência de conciliação, nos termos do CDC, art. 104-A, § 1º, com a presença de todos os credores do autor;
2. Determinar que o réu apresente os contratos firmados com o autor, contendo as informações detalhadas sobre as dívidas, sob pena de multa diária a ser fixada;
3. Homologar o plano de pagamento apresentado pelo autor, com prazo máximo de cinco anos, preservando o mínimo existencial e as garantias pactuadas.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, ___ de _________ de 2024.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de Brasília/DF