1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.   

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material e obscuridade - Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos - Pretendida rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara, relativamente à exigibilidade do crédito cedido à empresa autora - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados - Embargos rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO CORRÉU ITAÚ - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Recurso da autora em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, pois ajuizou demanda com pretensão de limitar descontos relativos a empréstimos pactuados com réus - Razões recursais que almejam o prosseguimento da ação sob o rito da repactuação de dívidas - Violação ao princípio da congruência e da dialeticidade - Absoluta desconexão lógico-jurídica com os fundamentos da sentença recorrida - Recurso do Corréu - Contrato de seguro crediário tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição do indébito conforme pleiteado pela consumidora - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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4 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação revisional ajuizada em 06 de junho de 2022. Prazo decenal, a teor do art. 205, do CC. Prazo contado a partir da rescisão do contrato de financiamento ocorrido em 2010, com a retomada do veículo pela financeira em ação de reintegração de posse. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido

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5 - TJSP VERBA HONORÁRIA -

Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, a reforma da r. sentença, para arbitrar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ela apresentado e da natureza e importância da causa. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Emenda da petição inicial. Determinação para que autora justifique a destinação do valor obtido por um dos empréstimos que pretende repactuar. Juntada de diversos documentos relacionados à demanda. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I do CPC, sob fundamento de que a repactuação não tem amparo legal quando as dívidas sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, conforme preceitua o § 3º, do CDC, art. 54-A. Impossibilidade. Documento não essencial ao ajuizamento da ação. Dicção dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Ademais, o contrato sub examine demonstra que o montante emprestado foi utilizado para pagamento de outros contratos. Má-fé que não se presume e não restou demonstrada nos autos. Precedentes desta C. Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Petição inicial de ação de cobrança instruída com memória de cálculo, extrato da contratação de empréstimo por meio eletrônico e prova da disponibilização do crédito em conta, com posterior utilização de seus valores - Autor que apenas sustenta, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Higidez da contratação não afastada - Débito e inadimplemento comprovados - Manutenção da procedência da ação de cobrança. ... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (AUTOR) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL - JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO (RÉ) - DANO MORAL DECORRENTE DA RE-TENÇÃO DE NUMERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO - AUTOR QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DA ATIVIDADE DE OPERADOR DE CRIPTOMOEDA - MONTANTE INDENI-TÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA-DE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDEU À RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, SENDO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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