Simulação de Voto

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por R. A. de S. em face da Operadora Telefônica XYZ, visando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de multa contratual e faturas vencidas após a rescisão, bem como a indenização por danos morais, em virtude de falhas na prestação de serviços e cláusulas contratuais abusivas.

Os fatos narrados pela parte autora indicam que houve renovação automática de cláusula de fidelização, sem anuência expressa, bem como falha reiterada na prestação de serviços contratados, o que culminou na rescisão do contrato e na cobrança de valores considerados indevidos.

Passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a vulnerabilidade do Requerente frente à Requerida, nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada.

O art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL permite a cláusula de fidelização, desde que previamente acordada e com prazo determinado. No entanto, a renovação automática dessa cláusula é expressamente vedada pelo art. 59, parágrafo único, da mesma norma. A prática, portanto, é abusiva e viola o art. 51, IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que imponham obrigação excessivamente onerosa ao consumidor.

Além disso, a falha na prestação dos serviços, devidamente comprovada nos autos, configura descumprimento contratual por parte da Requerida, reforçando a inexistência de justa causa para a cobrança das faturas e da multa rescisória.

2. Dos Danos Morais

A falha na prestação de serviços essenciais, aliada à cobrança indevida de valores, gera abalo à dignidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse sentido, resta configurado o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

3. Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência dos Tribunais pátrios reforça a nulidade de cláusulas de renovação automática em contratos de fidelização, bem como o direito à indenização por danos morais em situações de cobrança indevida:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: Reconhece a impossibilidade de prorrogação automática de cláusula de fidelização, considerando-a abusiva e nula.
• TJSP, Apelação 1125775-67.2021.8.26.0100: Declara a invalidade de cláusula de renovação automática de prazo de fidelização, reforçando a aplicação do art. 59, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. A. de S., para:

1. Declarar a inexigibilidade da multa contratual e das faturas vencidas após a rescisão do contrato;
2. Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação;
3. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data

______________________________

Juiz(a) de Direito