Voto do Magistrado

Processo: Ação Declaratória Cumulada com Pedidos de Reparação de Danos Material e Moral, Obrigação de Fazer e Não Fazer.

Relatório: Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S., M. F. de S. L., C. E. da S., J. P. de A. e L. M. de O., condôminos de um edifício situado no Rio de Janeiro, contra os réus R. T. de A. e S. M. de O., proprietários da unidade 301. Os autores alegam que os réus realizaram obras irregulares, como a construção de uma piscina e o plantio de coqueiros, causando graves danos estruturais ao edifício e às unidades 102 e 202.

Dos Fatos e do Direito

Os fatos narrados nos autos estão suficientemente comprovados por laudos técnicos que demonstram a responsabilidade dos réus pelos danos estruturais causados ao prédio. A construção da piscina e o plantio de coqueiros, ambos realizados sem a devida autorização dos órgãos competentes e do condomínio, configuram violações às normas condominiais e legais.

Com base no art. 1.336, II e IV, do Código Civil, é dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança do edifício ou utilizem sua unidade de forma prejudicial aos demais moradores. Ademais, o art. 186 do Código Civil define que a conduta dos réus configura ato ilícito, sendo cabível a reparação dos danos causados, conforme o disposto no art. 927 do Código Civil.

O litisconsórcio ativo, por sua vez, encontra respaldo no art. 113 do CPC/2015, visto que os autores possuem interesse comum na demanda, especialmente em razão das cotas extras pagas para reparação emergencial das estruturas do edifício.

Fundamentação Constitucional

O voto encontra amparo no princípio da segurança jurídica e na garantia do direito à propriedade, previstos na Constituição Federal de 1988. O art. 5º, XXII, assegura o direito à propriedade, mas também impõe o dever de que esta seja exercida de forma a não causar prejuízo a terceiros. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que aqui se observa.

Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto no sentido de dar procedência à ação, nos seguintes termos:

1. Declaro a responsabilidade integral dos réus pelos danos estruturais causados ao edifício e às unidades 102 e 202.
2. Condeno os réus à demolição da piscina construída irregularmente e à remoção dos coqueiros plantados na cobertura da unidade 301, bem como à obrigação de não plantar novas espécies com raízes profundas.
3. Condeno os réus à restituição dos valores pagos a título de cotas extras pelos autores, sendo 1/5 do montante para cada um.
4. Condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado em liquidação de sentença.
5. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em 10% do valor da causa, conforme o art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

É como voto.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ