Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, considerando o documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Reconvenção interposta por E. N. X. D. S. em face de M. G. T. H., nos autos do processo nº XXXXXXXX.X, em trâmite perante a 35ª Vara Cível da Comarca de Tupi. A Reconvinte alega que a Reconvinda teria se omitido em construir um muro divisório entre os imóveis, comprometendo a segurança e privacidade de sua residência, e pleiteia a condenação desta à construção do referido muro, com divisão proporcional de custos, com fundamento no CCB/2002, art. 1.297. A Reconvinda, por sua vez, apresentou Réplica na qual afirma que o muro divisório já existe e que as alegações da Reconvinte carecem de comprovação. É o relatório.

Voto

Passo a proferir o voto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Análise dos Fatos

A Reconvinte alega que a inexistência de um muro divisório compromete a segurança e privacidade de sua propriedade, bem como que os cachorros da Reconvinda realizam escavações que agravariam a situação. No entanto, a Reconvinda, em sua defesa, demonstra que o muro divisório já existe e que não há comprovação de danos ou comprometimento de segurança e privacidade.

Após análise dos autos, verifica-se que a Reconvinte não juntou qualquer prova concreta que demonstre a inexistência do muro divisório ou o comprometimento de sua segurança. Nos termos do CPC/2015, art. 373, inciso I, o ônus da prova incumbe à parte que alega os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi observado no caso concreto.

Fundamentação Jurídica

O CCB/2002, art. 1.297 estabelece que os vizinhos podem ser obrigados a construir e manter divisórias, dividindo-se os custos proporcionalmente, desde que inexistente o muro divisório. No presente caso, restou comprovado que o muro divisório já existe e está sendo utilizado pela Reconvinda. Assim, não há elementos que configurem a obrigação pretendida pela Reconvinte.

Ademais, a alegação de risco à segurança e privacidade carece de elementos probatórios que demonstrem dano efetivo ou iminente. A ausência de comprovação de tais fatos, bem como a ausência de provas de quaisquer prejuízos materiais ou morais, impedem o acolhimento do pedido reconvencional.

Além disso, o pedido de imposição de construção de um novo muro, sob pena de multa diária, revela-se desproporcional e configura abuso de direito, vedado pelo CCB/2002, art. 187.

Jurisprudência Aplicada

Para reforçar o entendimento, cabe destacar as decisões jurisprudenciais que se alinham à análise deste caso:

• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de comprovação de danos materiais e morais impede a procedência do pedido reconvencional. O ônus da prova incumbe à parte que alega os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I).\"
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A construção de muro divisório deve ser fundamentada em provas concretas de invasão ou prejuízo. A ausência de comprovação de dano material ou moral impede a procedência do pedido reconvencional.\"

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento nos fatos, nas normas constitucionais e legais, bem como na jurisprudência aplicável, voto pelo conhecimento da reconvenção e, no mérito, pela sua improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 487, inciso I.

Determino, ainda, a condenação da Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por E. N. X. D. S., confirmando a inexistência de obrigação por parte de M. G. T. H. de construir um novo muro divisório. Condeno a Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa.

É como voto.

Tupi, ____ de ___________ de 2024.

Magistrado