«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«A parte representada por curador especial não está dispensada de fundamentar adequadamente seu recurso, já que o CPC/2015, art. 341, que prevê a possibilidade de defesa por negativa geral, não se estende à fase recursal, limitando-se, na verdade, à contestação.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Demandante que narra fortes ventos e chuvas ocorridos no período correspondente ao Carnaval de 2023, o que ocasionou o destelhamento de sua casa - Indenização negada em razão da não caracterização técnica de vendaval - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Embate não traz questionamento sobre a taxa de juros remuneratórios em si, mas tão somente sobre o sistema de amortização adotado - Método de abatimento do saldo devedor e periodicidade da capitalização expressamente informadas no contrato - Regularidade na utilização da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição pelo método Gauss - Respeito ao pacta sunt servanda - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo Pessoal - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque apresentam aumento inferior a 0,5% em relação à média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - Município de Paraibuna - Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória - Negativa de reembolso de valor pago na aquisição de voo não usufruído - Pretensão de ressarcimento dano material e moral - Demandante que solicita cancelamento do voo na véspera do embarque em razão de doença em pessoa da família - Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC - Improcedência da ação confirmada - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Partes residem em imóveis limítrofes - Laudo pericial concluiu que a construção do muro divisório pelo Autor-Reconvindo invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte - Caracterizados os danos materiais (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da construção irregular do muro que invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR-RECONVINDO E DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cerceamento de defesa - Não configurado - Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Inocorrência - Ilegitimidade passiva não configurada - Dúvida quanto ao ocupante da unidade - Apelante consta como proprietária junto à matrícula do imóvel - Débito demonstrado - Presunção de licitude na cobrança dos valores que milita a favor do condomínio - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor corretamente arbitrado - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face do particular e da municipalidade por omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução acolhidos parcialmente para reconhecer a decadência parcial do débito e determinar o seu recálculo, com aplicação da Selic, inclusive em relação à multa punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Acolhimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Danos morais. Fixação em R$ 3.000,00. Majoração para R$ 5.000,00. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração para 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revelia da Requerida - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Indevida interrupção do fornecimento de água - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSOS (APELAÇÃO DA REQUERIDA E ADESIVO DOS AUTORES) IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Alegada ilegalidade da inclusão de dados da consumidora no «Acerta Essencial, «Acerta Intermediário», «Acerta Completo» e «Dataplus» -Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 710, do STJ - Dano moral não reconhecido - Precedentes - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote