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Voto do Magistrado

Processo: Ação de Obrigação de Fazer - Muro de Arrimo Decorrente do Direito de Vizinhança

Partes: A. B. de S. (Autora) x F. G. J. H. (Réu)

Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A. B. de S. em face de F. G. J. H., alegando a necessidade de construção de muro de arrimo na divisa dos imóveis das partes, em razão da modificação no perfil do terreno promovida pelo réu, causando danos no imóvel da autora. A autora fundamenta seu pedido no CCB/2002, art. 1.311 e CCB/2002, art. 1.280, bem como em jurisprudências que abordam a responsabilidade do proprietário do imóvel superior em evitar danos ao imóvel inferior.

Análise Hermenêutica

Fatos e Direito Aplicável

Os fatos narrados pela autora indicam que houve modificação no perfil natural do terreno pelo réu, sem a construção de muro de arrimo, o que gerou infiltrações e instabilidade no solo, culminando em danos estruturais ao imóvel da autora. A legislação aplicável à matéria está consubstanciada no CCB/2002, art. 1.311, que determina a obrigação do proprietário do imóvel superior em realizar obras necessárias para evitar prejuízos ao imóvel inferior.

Além disso, o CCB/2002, art. 1.280 reforça o direito do proprietário prejudicado em exigir medidas de reparação ou prevenção, como a construção de estruturas de contenção. A omissão do réu em adotar tais medidas caracteriza descumprimento de obrigação legal e, consequentemente, ato ilícito passível de reparação judicial.

Fundamentos Constitucionais

Conforme prevê a CF/88, art. 5º, incisos XXII e XXIII, o direito de propriedade deve atender à sua função social. Isso implica a responsabilidade dos proprietários em utilizar suas propriedades de forma a não causar prejuízos a terceiros. No caso em análise, a conduta do réu, ao alterar o perfil do terreno sem adotar medidas de segurança, viola o princípio da função social da propriedade, justificando a intervenção judicial para proteção do direito da autora.

Jurisprudência Aplicável

Os precedentes jurisprudenciais apresentados corroboram a tese da autora, especialmente no que tange à responsabilidade do proprietário do imóvel superior em construir muro de arrimo para evitar danos ao imóvel inferior:

• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP – \"Condenação à construção do muro de arrimo em razão da alteração do perfil do terreno pelo réu.\"
• TJRJ: Apelação Acórdão/TJRJ – \"Responsabilidade do proprietário que altera o solo sem a devida contenção.\"

Decisão

Conhecimento do Pedido

O pedido da autora está devidamente fundamentado em fatos, provas documentais e legislação aplicável. Assim, conheço do pedido interposto, bem como da matéria de direito suscitada.

Mérito

Após análise detalhada dos autos e considerando os fundamentos legais e constitucionais, é evidente que a omissão do réu em adotar medidas adequadas para evitar os danos causados ao imóvel da autora configura descumprimento de obrigação legal. Assim, reconheço a procedência do pedido inicial.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o réu à obrigação de fazer consistente na construção de muro de arrimo na divisa dos imóveis das partes, conforme projeto técnico a ser apresentado por profissional habilitado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Sentença publicada e registrada. Intimem-se.

Atucuriu/SP, 25 de abril de 2025.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito